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Governo do Rio sanciona lei e Estado terá portal da transparência de royalties e participações especiais do petróleo

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O governador do Rio, Wilson Witzel (PSC) sancionou, nesta segunda-feira, 27, a Lei 8.719, de 2020, de autoria do deputado estadual Carlo Caiado (DEM), que estabelece um portal da transparência destino a divulgar os gastos feitos com a receita dos royalties do petróleo.

A sanção da legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), e constitui um site onde deverá ser informado o histórico dos gastos provenientes das receitas de royalties e de participações especiais repassados pela União ao Estado nos últimos 10 anos, contendo as receitas, o valor arrecadado e a previsão de arrecadação futura.

Em sua página no Facebook, o deputado autor da proposta comemorou a sanção da legislação e lembrou que através do novo portal da transparência, a população fluminense também poderá acompanhar os recursos de royalties neste ano de 2020.

“Agora é lei. A população vai poder acompanhar a arrecadação e gastos com royalties de petróleo. Foi sancionada hoje a Lei 8.719, de 2020, de minha autoria, que cria o Portal da Transparência dos Royalties de Petróleo e das Participações Especiais.
Pela lei, o cidadão vai poder acompanhar, por exemplo, como serão gastos os mais de 14 bilhões de reais em royalties que o Estado deve receber em 2020”.

A nova ferramenta também divulgará as despesas realizadas com os recursos de royalties, assim como os documentos de operações de antecipação dessas receitas, como contratos, análises e demonstrativos com os valores antecipados e o plano de pagamento, com informações que serão atualizadas mensalmente.

“Anualmente, o [Estado do] Rio recebe bilhões em transferências da União referentes à participação na divisão dos royalties de petróleo. Entretanto, o destino dessa verba bilionária ainda é pouco clara para a população fluminense”, justificou Carlo Caiado.

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