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Governador Pezão sanciona lei que permite ao governo fazer empréstimo de mais de 3 bilhões de reais

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Deputados do Rio derrubam 35 vetos do Governador Pezão (MDB) a projetos de lei de autoria dos parlamentares em sessão lotada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj)

Depois de ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), em maio, foi sancionado na última quarta-feira, 27, o projeto do Executivo que permite ao governo estadual realizar um empréstimo de até 3,05 bilhões de reais para tentar sanar os problemas financeiros do estado.

O dinheiro deve ser destinado ao pagamento de dívidas com fornecedores e prestadores sob o critério dos leilões reversos, em que os credores que oferecem maior desconto têm prioridade para a quitação da dívida, conforme determinação da Lei 8.007, de 2018.

O líder do governo no Legislativo estadual, deputado Gustavo Tutuca (MDB), afirmou que o empréstimo possibilitará o equacionamento de aproximadamente 10 bilhões de reais de dívidas do estado com fornecedores e prestadores de serviço.

“A previsão é que o Executivo tenha uma economia de aproximadamente 7 bilhões de reais, segundo a Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento. A expectativa é que uma dívida de 10 bilhões de reais seja quitada com este empréstimo de 3,05 bilhões. Os leilões reversos serão feitos de forma transparente, através da internet. E o Governo só terá acesso ao dinheiro do empréstimo quando forem realizados esses leilões”, explicou Tutuca.

A Alerj lembrou, porém, que, caso haja desvio de finalidade com os recursos desta operação de crédito, o Governo do Rio ficará proibido de realizar novos financiamentos até o fim do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Além disso, o empréstimo poderá ser feito junto a diferentes instituições financeiras nacionais ou internacionais, conforme os critérios estabelecidos pela Lei do Plano de Recuperação Fiscal, que formalizou a adesão do Rio ao RRF, homologado em setembro do ano passado.

Com a sanção publicada nesta semana, o Executivo tem até 90 dias após a assinatura do contrato para enviar para a Alerj a cópia dos documentos assinados, assim como os termos aditivos com informações como as condições do pagamento, os prazos e juros, entre outros.

Vetos – O Governador Pezão (MDB), no entanto, vetou 3 pontos do projeto aprovado na Casa, entre eles o artigo 8º, que proibia a antecipação de recursos de royalties e participações do petróleo para equacionar dívidas do Rioprevidência, instituição responsável pelo pagamento de aposentados e pensionistas do Estado.

A definição revogava a Lei 6.112/11, que autorizada essas operações de crédito. Na justificativa do veto, o governador afirmou que a medida é “impertinente ao intuito da mensagem”.

Outro ponto vetado foi o artigo 7º, que definia como condição do empréstimo a regularidade do pagamento de salário e 13º dos servidores públicos em atraso. Pezão afirmou, na justificativa, que a medida “não guarda mais pertinência”, visto que a folha de pagamento se encontra em dia.

Já o parágrafo 1º do artigo 6º, que definia que o parlamento também deveria receber um relatório descritivo sobre a aplicação dos recursos provenientes deste empréstimo, foi vetado porque já estava disposto na Lei 7.940, de 2018. Todas as partes vetadas do projeto foram adicionados por meio de emendas parlamentares.

Ainda sobre vetos do governador, a Alerj derrubou 35 vetos a projetos de lei nesta terça-feira. Outros 20 dos 56 vetos analisados foram mantidos e 1 retirado de pauta, em uma sessão que durou mais de 3 horas. De acordo com a Alerj, as novas leis serão promulgadas ou atualizadas, no caso de veto parcial rejeitado, e agora esperam a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).

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