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Governador do Rio sanciona lei que reconhece estado de calamidade financeira da própria administração

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Agora é lei. Nesta quarta-feira, 9, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), sancionou a lei 7.483, de 2016, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira no Rio até o fim de 2017.

De autoria do próprio Executivo estadual, a lei foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira, reconhecendo o que foi declarado no Decreto 45.692, publicado em junho.

“Com a nova lei, o Governo do Estado, mesmo endividado acima do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não precisará demitir, reduzir salários ou a carga horária de servidores e poderá fazer novos empréstimos”, explicou a Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), nesta quarta.

Ainda conforme o Legislativo estadual, o Governo do Estado só deixa de ser punido pelo estouro nas contas justamente quando é reconhecido o estado de calamidade pública pelo Legislativo – o que está previsto no artigo 65 da LRF.

Para o Presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB), ao aprovar esse projeto, a Alerj assegura os cargos dos servidores, que poderiam ser demitidos para que o Governo do Estado pudesse se readequar aos limites legais previstos na LRF.

A Alerj explica ainda que os créditos orçamentários abertos durante a vigência do estado de calamidade pública devem considerar prioritariamente as despesas com a Saúde, Educação, Assistência Social e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.

“O estado de calamidade pública não poderá ser motivo para burlar a Lei de licitações (Lei Federal 8.666/93). O Executivo deverá encaminhar à Alerj em até 30 dias o plano detalhados das medidas que serão implementadas e o relatório com os recursos da Receita corrente Líquida”, conclui a Alerj.

Tunan Teixeira

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