Por determinação da Justiça os deputados estaduais Filipe Poubel (PL), Rodrigo Amorim (União Brasil) e Alan Lopes (PL) estão proibidos de realizar fiscalizações em repartições públicas de Campos sem autorização da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A determinação é um desdobramento de uma ação movida pelo poder público de Campos contra uma fiscalização realizada pelos parlamentares no município há cerca de três anos.
Segundo informações, os três deputados realizaram uma fiscalização no Hospital Geral de Guarus (HGG) em 2023. A Prefeitura de Campos alegou que eles agiram com truculência e de forma autoritária. A denúncia do poder público também mencionou que funcionários foram expostos na internet e que a fiscalização gerou tumulto a rotina de atendimento do hospital.
A defesa dos parlamentares chegou a argumentar que a conduta não estava infringindo o papel constitucional de fiscalização que os deputados possuem. Além disso, também foi usado o argumento de que eles integravam uma comissão especial para acompanhar as políticas públicas de combate à desordem urbana na Alerj.
Mas na decisão final a Justiça não aceitou os argumentos da defesa, já que o entendimento foi de que o poder de fiscalização da Alerj vale enquanto órgão colegiado e não de forma individualizada. Também pesou na decisão o fato de que os réus confessaram que a diligência se deu por iniciativa própria, sem a autorização formal do órgão.
Cabe destacar que em junho de 2025, a juíza Helenice Rangel Martins já havia proibido por meio de liminar a entrada dos deputados em repartições públicas para fiscalizações. A decisão previa ainda multa de R$ 50 mil para cada um em caso de descumprimento. A determinação agora foi confirmada pela juíza Cristina Gomes.
