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Garotinho sofre revés na Justiça Eleitoral e fica mais distante de disputa para o Governo do Rio

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Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indefere pedido de registro de candidatura de Anthony Garotinho (PRP) ao Governo do Rio, mas ex-governador do estado disse em live no Facebook que vai recorrer da decisão

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira, 27, por unanimidade, pela suspensão dos direitos políticos do ex-governador do Rio, Anthony Garotinho (PRP), deixando-o inelegível e, portanto, suspendendo de imediato sua campanha ao governo fluminense nas eleições deste ano, além de proibido de gastar recursos do Fundo Eleitoral.

Com isso, confirmou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), que no último dia 6, já negou o registro de candidatura a Garotinho, que teve seus direitos políticos suspensos pelo TSE por ter sido condenado por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito, em julho, pela 2ª instância do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

O caso em que Garotinho foi condenado envolve desvios de 234,4 milhões de reais da área de Saúde do Rio, quando ele era secretário da pasta, entre 2005 e 2006, durante governo de sua esposa, Rosinha Garotinho.

Trata-se do primeiro caso em que o TSE aplicou a Ficha Limpa em face de condenação por improbidade nas eleições majoritárias deste ano, estabelecendo jurisprudência para os julgamentos daqui em diante.

Para o relator do caso, ministro Og Fernandes, a condenação se enquadra de modo preciso nos critérios da Lei da Ficha Limpa, que prevê a inelegibilidade de pessoas condenadas por improbidade em órgãos judiciais colegiados.

“Da leitura do acórdão, não há dúvida de que a condenação do recorrente [Anthony Garotinho] atende aos requisitos estabelecidos pela nossa jurisprudência. Em diversas passagens, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é categórico em afirmar que houve lesão dolosa ao erário, que gerou enriquecimento ilícito de terceiros”, afirmou o ministro em seu voto.

Acompanharam o relator os ministros Admar Gonzaga, Tarcísio Vieira, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Jorge Mussi e a presidente da Corte, ministra Rosa Weber.

“Entendo plenamente evidenciada a causa de inelegibilidade”, afirmou ela.

A defesa de Garotinho alegou que a inelegibilidade poderia ser afastada pelo fato de a pena imposta, de mais de dois anos de prisão, ter sido convertida em pagamento de multa e serviços à comunidade. O TSE não acolheu o argumento.

Nas redes sociais, Anthony Garotinho afirmou que recorrerá da decisão do TSE, que decidiu ainda pelo indeferimento do pedido de registro de candidatura do ex-governador, que está proibindo ainda de praticar qualquer ato de campanha, inclusive de aparecer em propaganda eleitoral no rádio e na TV.

“Decisão judicial é para ser cumprida, mas ela pode ser contestada, ela pode ser questionada. E eu quero explicar a vocês exatamente o que foi colocado pelos ministros do TSE. E eu quero dizer que eu vou recorrer”, avisou Garotinho, em uma live em sua página de campanha no Facebook.


 

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