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Deputados estaduais do Rio aprovam lei que institui cotas em concursos públicos do estado

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Projeto de lei reserva 10% das vagas em concursos públicos no Rio para pessoas de baixa renda

 

Tunan Teixeira

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta semana o Projeto de Lei 1.984, de 2013 (PL1984/13), do deputado André Ceciliano (PT), que estabelece cotas para pessoas de baixa renda em concursos públicos estaduais.

Segundo o texto do projeto, ficam reservadas 10% das vagas dos concursos públicos no Rio para pessoas que possuem renda de até meio salário mínimo (R$ 468,50). Com a aprovação, o projeto segue agora para a sanção do Governador Pezão (PMDB).

“Esse é o mesmo corte utilizado pelo Prouni. É uma forma de dar oportunidades para a população com menos condições financeiras”, explicou o autor do projeto.

André Ceciliano preside interinamente a Alerj, na ausência do presidente Jorge Picciani (PMDB), que se afastou das funções legislativas para tratar um câncer.

A Alerj explicou ainda que, de acordo com o texto, a reserva de vagas deverá ser feita nos concursos dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e o acesso ao benefício só será possível com comprovar da condição financeira do interessado.

“Essa cota é ampla e independente de questões raciais ou de gênero, por exemplo. Vale para qualquer pessoa que tenha baixa condição financeira. Normalmente, essa parcela da população não teve a chance de estudar em colégios de ponta. O objetivo é dar oportunidades para a população menos favorecida”, avaliou Ceciliano.

Caso seja sancionada pelo governador, a norma deverá vigorar por 10 anos, e começará a valer dentro de 30 dias após a sanção. O Executivo deverá ainda acompanhar e produzir relatórios a cada 2 anos sobre a lei em vigor.

A legislação, porém, pode demorar a ser implantada, já que, as provas no estado estão suspensas por medida de austeridade como contrapartida para a adoção do Plano de Recuperação Fiscal, assinada pelo governo federal este mês.

O PL1984/13 prevê também punição para quem forjar uma renda familiar mensal abaixo da verdadeira para tentar se adequar às cotas. Pelo texto, o concorrente pode ser eliminado do concurso e ter a anulação suspensa, além de responder criminalmente.

Foto: Rafael Wallace

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