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Deputado quer realizar audiência pública em Cabo Frio sobre o descumprimento da lei que proíbe cobranças por estimativa

Thaiany Pieroni

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O Deputado Estadual Subtenente Bernardo divulgou, através das suas redes sociais, uma lei, que já existe no Estado do Rio de Janeiro, que proíbe a cobrança por estimativa feita por concessionárias que fornecem água, luz e gás.

De acordo com o Deputado, nesta semana, ao analisar projetos de lei referentes a cobranças de tarifa, encontrou a lei promulgada pelo Presidente da Assembléia Legislativa em 2018.

A lei de número 8234/2018 diz que empresas concessionárias fornecedoras de luz, água e gás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam impedidas de realizarem estimativas de contas através de levantamentos de áreas e cômodos nos imóveis dos consumidores. Os cálculos para fins de conta cobrada aos consumidores só poderão ser feitos através de medidores apropriados.

O deputado frisou ainda que tomará todas as medidas legais para o cumprimento da lei, e inclusive, irá notificar imediatamente as prestadoras desses serviços para que as mesmas cumpram a lei imediatamente.

"Fiquei muito feliz em descobrir que já existe uma lei, que essas empresas não podem cobrar por estimativa. Se você gastou R$10,00 você tem que pagar R$10,00. Não é justo você economizar e ter que pagar o mesmo que quem usou", criticou o Deputado, que pediu ainda o apoio da população para que caso não tenha uma resposta positiva do judiciário, seja feito um protesto cobrando que a lei seja cumprida.

O Deputado anunciou ainda que planeja realizar, em breve, junto ao Deputado Dr. Serginho uma audiência pública em Cabo Frio para debater junto à população e as concessionárias o cumprimento desta lei, além de também cobrar a lei, que exige cobertura nos Depósitos de Apreensão de veículos.

"Serão convidados o Comandante do BPRV, o Presidente do Detro, os prefeitos da região, o representante da Prolagos e da Eneel! Aguardem!", anunciou.

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