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Deputado federal Aécio Neves volta a estar na mira da Justiça por relações indevidas com a Odebrecht

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O Ministério Público Federal (MPF) recorreu nesta segunda-feira, 17, da decisão que determinou o envio para a Justiça Eleitoral, em Minas Gerais, das investigações que apuram se o ex-senador e atual deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) recebeu vantagens indevidas da Construtora Odebrecht.

O inquérito contra Aécio foi instaurado em 2017 como consequência de informações fornecidas por 4 executivos da empresa, em acordo de colaboração premiada que revelou que, em 2014, quando o político foi candidato a presidente da república, foram feitos 2 acertos para o repasse financeiro que, somados, chegam a 21 milhões de reais.

Porém, para a procuradora-geral da república, Raquel Dodge, o entendimento é de que não há indícios de crime eleitoral, e por isso, o caso deveria ser encaminhado à primeira instância da Justiça Federal.

No recurso, um agravo regimental enviado ao relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, o MPF resume as informações reunidas na fase inicial das investigações, afirmando que, embora os supostos pagamentos indevidos tenham ocorrido durante um período eleitoral, “inexiste qualquer elemento probatório indicando que os valores tenham sido efetivamente utilizados para o pagamento de fornecedores de campanha ou para gastos relacionados ao pleito, com posterior ausência de declaração à Justiça Eleitoral”.

O recurso do MPF destaca ainda que o aspecto eleitoral aparece apenas na doação feita pela empresa e registrada oficialmente junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no valor de 5 milhões de reais, além de outros 2 milhões de reais que teriam sido doados pela Brasken, que integra o Grupo Empresarial.

“A doação eleitoral teria sido utilizada para dissimular a origem espúria”, afirma a Procuradoria-Geral da República (PGR) em um dos trechos do documento que destaca o fato de a investigação ter sido instaurada para apurar o cometimento dos crimes de corrupção passiva e ativa e de lavagem de dinheiro.

Ainda segundo o MPF, órgão ligado à PGR, os crimes teriam sido possíveis por meio da simulação de contratos de prestação de serviços que tiveram como intermediárias pessoas ligadas ao deputado federal mineiro.

A petição também destaca informações fornecidas por Marcelo Odebrecht ao MPF, segundo as quais, entre 2000 e 2008, a empresa já fazia pagamentos indevidos a Aécio Neves, em função de sua influência política sobre o setor elétrico, especialmente, em Furnas e nas Centrais Elétricas de Minas Gerais (Cemig).

O documento menciona o fato de Aécio ser alvo de outras investigações em curso, como no caso da Cidade Administrativa de Minas Gerais, também objeto de investigação derivada das colaborações premiadas da Odebrecht, bem como influência política sobre Furnas e o Projeto Madeira, em especial envolvendo a construção das hidrelétricas de Santo Antônio e Jiral, em Rondônia.

“Desse modo, mesmo sob uma perspectiva abstrata, as condutas apuradas neste inquérito escapam ao molde do Artigo 350 do Código Eleitoral, e adequam-se aos crimes de corrupção ativa e passiva, além de possível lavagem de capital”, avalia um dos trechos do recurso.

O MPF destaca ainda o fato de a 2ª Turma da Suprema Corte ter definido que o atual deputado federal não possui prerrogativa de foro por função no STF, no caso do objeto apurado neste inquérito, já que o entendimento é de que não se mantém foro privilegiado em casos de mandatos cruzados, de senadores que foram eleitos deputados ou vice e versa.

A interpretação, que não é objeto de recurso do MPF, faz com que o inquérito seja enviado à primeira instância, mas para a PGR, o destino deve ser a Justiça Federal e não a eleitoral, como determinou o relator, ministro Gilmar Mendes.

Além de ressaltar a falta de indícios de infrações de caráter eleitoral, o MPF também afirma que a investigação ainda está em uma fase inicial, o que seria um impedimento para a decisão adotada pelo relator.

“Em razão do sistema penal acusatório vigente no paísnão cabe ao Poder Judiciário, em especial no momento embrionário de uma investigação, avaliar profundamente o material probatório dela constante e, em seguida, definir quais crimes devem ser investigados pelos órgãos de persecução penal. Esta avaliação aprofundada cabe a esses últimos órgãos, e não ao Poder Judiciário”, conclui o documento.

O pedido principal no recurso do MPF é para que o relator reconsidere a decisão de enviar as investigações à Justiça Eleitoral ou, de forma subsidiária, envie o recurso para apreciação colegiada da 2ª Turma da Corte.

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