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Decisão do STF pode obrigar novas eleições para prefeitos em Cabo Frio e Rio das Ostras

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Punição vale para candidatos condenados por abuso de poder econômico ou político.

 

Da Redação

* Com informações do RC24h

Uma decisão da Justiça pode mudar os rumos do Executivo dos municípios de Rio das Ostras e Cabo Frio, na Região dos Lagos. O Supremo Tribunal Federal (STF) optou nesta quinta-feira (1º) por não limitar o alcance de uma decisão tomada pela própria corte em outubro do ano passado, que aplica o prazo de 8 anos de inelegibilidade previsto pela Lei da Ficha Limpa também a candidatos condenados antes de 2010, quando a lei foi sancionada.

A punição vale para candidatos condenados por abuso de poder econômico ou político.

O plenário aprovou que os efeitos da condenação transitada em julgado, ou seja, sem possibilidades de recurso, devem ser aplicados "a todos os processos de registros de candidaturas em trâmite". Isso pode fazer com que políticos que estejam atualmente no exercício do mandato percam seis cargos se estiverem enquadrados nessas condições.

Neste caso, se enquadra o prefeito de Cabo Frio, Marquinho Mendes. A decisão obriga a realização de nova eleição na cidade, que deverá acontecer, tão logo os trâmites burocráticos aconteçam, tais como publicação do acórdão.

A consequência também cai sobre o prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto.

O relator, ministro Luiz Fux, votou pela não modulação. Acompanharam o voto os ministros Fachin, Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. Ricardo Lewandowski divergiu: entendeu pela modulação. Com ele votaram os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Além da definição sobre a modulação dos efeitos, foi fixada tese para repercussão geral:

"A condenação por abuso do poder econômico e político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado ex vi art. 22, inciso XIV da LC 64/90) em sua redação primitiva é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do art. 1º, inciso 1º, alínea d, da redação dada pela LC 135/10, aplicando-se a todos os processos de registro de candidatura em trâmite".


 

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