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Comissão de Constituição e Justiça emite parecer favorável ao empréstimo

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou na manhã desta quarta-feira (1) o tão falado empréstimo. A CCJ decidiu, por quatro votos a dois, emitir parecer favorável ao projeto de lei 016/2016, que dispõe sobre o pedido de empréstimo que a prefeitura deseja realizar junto ao Banco do Brasil no valor de 200 milhões de reais. De acordo com o PL, o empréstimo seria pago pelos próximos 20 anos.

A CCJ é responsável por avaliar a constitucionalidade dos projetos de Lei, por isso antes de entrar em votação no plenário, o pedido de empréstimo teve que passar pela Comissão. Nela, os vereadores Vinícius Corrêa (PROS), Paulo Henrique Corrêa (PP), Emanoel Fernandes (PRP) e Dr. Taylor (PRB) decidiram pela aprovação do parecer. Os vereadores Eduardo Kita (PPS) e Luis Geraldo (PRB) votaram contra.

O pedido agora pode retornar ao plenário da Câmara para entrar em votação. Lembrando que para o projeto de lei ser aprovado ele precisa de maioria simples na Câmara, pelo menos 9 votos a favor. Antes da decisão da CCJ, quatro vereadores já haviam se manifestados publicamente contra o empréstimo: Dr. Adriano (Rede), Aquiles Barreto (SD), Jeferson Vidal (PSC) e Celso Campista (PDT). Dr. Adriano falou sobre o caso: “Vejo com surpresa essa decisão. A CCJ está ali pra ver se existe empecilho jurídico. Se tem uma mensagem que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e a CCJ vota a favor, é um fato no mínimo estranho. A Lei de Responsabilidade Fiscal é soberana em relação à Lei Crivella” – finalizou ele.

 

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