Norma amplia transparência na execução das emendas parlamentares, exige prestação de contas dos beneficiários e mantém sob controle do Executivo a gestão fiscal após vetos a trechos aprovados pela Alerj
O governador em exercício Ricardo Couto sancionou a lei que altera as regras para execução e fiscalização das emendas parlamentares ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro. Publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (23), a norma cria novos mecanismos de transparência, amplia a exigência de prestação de contas e determina maior publicidade sobre a destinação dos recursos indicados pelos deputados estaduais.
Pelas novas regras, municípios e demais beneficiários deverão apresentar planos de trabalho detalhados para receber os recursos. Cada emenda passará a tramitar em processo eletrônico individual, com informações disponíveis para consulta pública, permitindo o acompanhamento da liberação do dinheiro, da execução das obras ou serviços e da situação de cada projeto.
A legislação também estabelece que, quando houver impedimentos técnicos para a execução de uma emenda, o órgão responsável deverá publicar relatório justificando os motivos. A ausência de explicação poderá levar ao acionamento dos órgãos de controle. Além disso, as informações sobre os pagamentos deverão ser atualizadas a cada quatro meses em plataforma eletrônica.
Ao sancionar a lei, Ricardo Couto vetou três dispositivos aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Segundo o governo, os trechos restringiam competências do Poder Executivo na administração financeira e orçamentária.
Um dos vetos retirou a proibição de criação de novas exigências administrativas para a liberação das emendas. Na justificativa, o Executivo argumentou que precisa manter instrumentos de fiscalização e controle para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.
Outro veto impediu a reserva, por até dois anos, de recursos não utilizados exclusivamente para novas indicações parlamentares. De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda, a medida reduziria a flexibilidade da gestão fiscal e poderia agravar o déficit financeiro do Estado.
Também foi barrado o dispositivo que vedava o bloqueio ou contingenciamento das emendas em períodos de restrição orçamentária. O governo sustentou que a proposta contrariava normas de responsabilidade fiscal, ao limitar a adoção de medidas necessárias para garantir despesas obrigatórias, como folha de pagamento, previdência e serviço da dívida.
Com a sanção, o Estado passa a adotar um modelo que amplia o controle público sobre a execução das emendas parlamentares, enquanto preserva a competência do Executivo para administrar o orçamento e adotar medidas fiscais em situações de desequilíbrio das contas públicas.
Com informações de Tempo Real
