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Ex prefeito de Búzios é condenado por improbidade administrativa

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O juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, titular da 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios, condenou por ato de improbidade administrativa, Processo nº 0004224-48.2014.8.19.0078, o ex-prefeito do município, Delmires de Oliveira Braga, o Mirinho Braga (PDT), à perda de seus direitos políticos pelo período de cinco anos, assim como, a perda de cargo, função ou emprego público que esteja exercendo.
Durante seu mandato, em 2009, o ex-prefeito nomeou Virginia Hatsmumi Okabayashi para o cargo de coordenadora da Unidade de Estudos de Projetos Sociais, Econômicos e Urbanísticos, embora a servidora não possuísse qualificação técnica para exercer a função.
O ex-prefeito também foi condenado ao pagamento de multa correspondente a 80 vezes o valor do subsídio que recebia como prefeito, acrescida de juros de mora de 1% ao mês. Na sentença, o magistrado também condenou Virgínia à perda de seus direitos políticos pelo período de três anos e ao pagamento de multa correspondente a 50 vezes o valor do subsídio que recebeu no exercício do cargo para o qual foi nomeada, acrescida de juros de mora de 1% ao mês. Virgínia também foi condenada a perda de cargo, função ou emprego público que esteja exercendo.
“Dúvidas não restam, após detida análise das provas constantes dos autos, de que o ato de nomeação ainda no ano de 2009 da segunda ré pelo primeiro réu, então prefeito de Armação dos Búzios, para o cargo de coordenadora da Unidade de Estudos de Projetos Sociais, Econômicos e Urbanísticos, consistiu em ato de improbidade administrativa, sob o aspecto formal, haja vista que o aludido cargo de confiança deveria ter sido ocupado por pessoa com habilitação específica para atuar em processos administrativos relacionados à aprovação de licenciamento de obras e ao planejamento urbanístico no que tange a autorização para remembramento ou desmembramento de glebas com as finalidade específicas de edificações”, comentou o magistrado.
O juiz concedeu, ainda, a antecipação de tutela requerida pelo Ministério Público para que a decisão de suspensão de funções ou cargos públicos dos réus seja cumprida imediatamente, antes do trânsito em julgado da sentença. “Deverá então ser providenciada imediatamente pela serventia deste Juízo a expedição de ofício à Prefeitura de Armação dos Búzios, bem como à Câmara de Vereadores deste Município”, disse.

Esta decisão coloca em risco uma eventual tentativa do ex-prefeito de registrar sua candidatura para o pleito municipal de 2016, principalmente se ela for mantida em órgão colegiado de 2º instancia.

A julgar pela orientação do judiciário de 2º e 3º instancias, a possibilidade é real pois existe um esforço concentrado no sentido de acelerar estes julgamentos , como forma de implementar a lei da ficha limpa.

Hamber Carvalho

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