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Câmara de Macaé rejeita proposta de criação de mecanismo para anular decretos do Executivo

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Vereadores governistas de Macaé empatam votação em 8 a 8 a derrubam projeto de emenda à Lei Orgânica que criaria decreto legislativo capaz de sustar decisões consideradas ilegais tomadas pelo Executivo municipal

A Câmara Municipal de Macaé rejeitou, em sessão ordinária desta terça-feira, 15, a proposta de criação de uma ferramenta para anular decretos do Executivo que viessem a ser considerados ilegais ou abusivos pelos parlamentares.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria do vereador Marcel Silvano (PT), propunha a criação de um decreto legislativo capaz de sustar decisões de prefeitos tomadas por decretos inconstitucionais.

Apesar da defesa dos vereadores em favor da medida, já usada pelo Congresso e pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), a medida acabou rejeitada em primeira votação depois de empate em 8 a 8 nesta terça-feira. Como a proposta precisaria ser aprovada em primeira votação para chegar à segunda votação, o projeto foi derrubado pela bancada governista, que, com exceção do presidente da Casa, Dr. Eduardo Cardoso (PPS), votou contrária à proposição.

Único governista a se manifestar em favor da medida, Dr. Eduardo fez questão de ressaltar que o projeto não era contrário ao atual prefeito, Dr. Aluízio (PMDB), e sim, em favor do Legislativo, que, assim, teria mais uma ferramenta para coibir possíveis abusos de futuros prefeitos.

“Não vejo aqui uma mudança contra Dr. Aluízio. Acho isso aqui uma ferramenta do Legislativo. Se eu fosse prefeito, eu gostaria que isso aqui existisse. Então eu voto a favor do projeto, mesmo sabendo que eu já votei contra em outras legislaturas. Eu estava errado. Não tem nada de discussão política aqui. Esse projeto discute uma autonomia entre os Poderes”, defendeu o presidente da Câmara.

Dr. Eduardo explicou ainda que, mesmo que o projeto fosse aprovado, não seria tão fácil derrubar um decreto do Executivo, e lembrou que a existência de uma ferramenta como essa não significa que ela venha a ser usada, e reiterou que, mesmo aprovada, não acreditava que a proposta seria utilizada contra o atual chefe do Executivo, seu aliado político.

Autor do projeto, Marcel ficou profundamente irritado com a argumentação dos vereadores Paulo Antunes (PMDB) e Julinho do Aeroporto (PMDB), que justificaram seus votos contrários alegando, respectivamente, que o projeto poderia engessar governos e que outros projetos semelhantes já haviam sido derrotados em plenária em outras legislaturas.

O vereador petista, porém, defendeu que a proposta deve ser reapresentada futuramente, já que a composição da Câmara mudou da última legislatura para essa, lembrando os parlamentares eleitos em primeiro mandato nas últimas eleições municipais, mas sem citar os dois vereadores afastados por decisões judiciais, e lamentou o resultado da votação, considerando “falta de coragem” dos colegas de plenária.

Alerj – Vale lembrar que é através de um mecanismo semelhante que o deputado estadual Luiz Paulo (PSDB) pretende anular um decreto do Governador Pezão (PMDB) que permite a adesão integral do Estado do Rio ao Repetro, regime aduaneiro especial que concede isenções fiscais às fases da indústria do petróleo.

De acordo com o deputado tucano, a adesão não deveria ter sido feita por decreto e sim, através de um projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj). O decreto legislativo vem, porém, acompanhado de uma proposta do presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), que quer alterar o Repetro estadual, retirando os benefícios fiscais à fase de produção e desenvolvimento, mantendo apenas as isenções para a fase de exploração.

As mudanças vêm sendo criticadas por empresários do setor e políticos da Região dos Lagos e do Norte Fluminense, que acreditam que, em caso de aprovação, o Estado do Rio perderia competitividade e cerca de 100 mil posto de emprego no setor para estados como São Paulo e Espírito Santo, que já aprovaram integralmente o regime.

Tendo a votação adiada por duas vezes, em março deste ano, a proposta segue em tramitação na Alerj sem data para ser apreciada pelos deputados. Apesar de ter maioria na Casa, devido à crise política e financeira em que está afundado, o governo estadual não sabe se conseguirá derrubar as duas proposições.

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