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Câmara de Macaé aprova projeto de lei que cria multa para quem fraudar ordem de vacinação contra o coronavírus na cidade

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A Câmara Municipal de Macaé aprovou, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 6, um projeto de lei que cria penalidades para o não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários definidos em planos de vacinação, nacional, estadual ou municipal.

Autor da matéria, o vereador Thales Coutinho (PODE) explicou que, apesar de a cidade ainda não ter casos confirmados dos chamados “fura-filas” das vacinações, o número de casos pelo país assusta, reforçando que a prática precisa ser penalizada.

“Na minha rede [social], tem muita gente que acha que devia ser prisão, mas a gente sabe que a prerrogativa do vereador não compete mexer na Constituição ou no Direito Penal. Então, a gente quer, nesse projeto de lei, que o município multe qualquer caso de ‘fura-fila’. Quem concedeu, também é penalizado. Não só o imunizado, mas também quem concedeu o favorecimento. A gente sabe que a gente está lidando com vidas, pessoas morrendo a todo dia vítimas do coronavírus, e isso aí é um crime contra a saúde pública”, justificou o vereador.

Ainda de acordo com o autor, o intuito do projeto de lei é coibir qualquer irregularidade que venha a acontecer no município no que tange ao processo de vacinação contra o coronavírus, pauta que também já está sendo discutida no Congresso.

“Eu confesso que quando o vereador Thales protocolou esse projeto de lei, eu achei, naquele momento, desnecessário. Interessante que os fatos ocorridos nos últimos dias me fizeram mudar de ideia. Mudei o parecer em relação a esse projeto. Voto favorável. Hoje eu consigo entender. Eu não acreditava que isso pudesse acontecer. Parabenizo o vereador que se antecipou aos fatos, porque quando o projeto de lei foi protocolado, ainda não havia nada disso”, elogiou o vereador Reginaldo do Hospital (PODE), que também preside a Comissão de Saúde da Casa.

Autora de outro projeto de lei já sancionado pelo prefeito Welberth Rezende (CIDADANIA), que cria o Portal da Transparência da Vacinação, a vereadora Iza Vicente (REDE) parabenizou a matéria e lembrou o papel da Casa de fiscalização das ações do Executivo.

“Aproveito minha fala para parabenizar o trabalho da Comissão de Saúde, que tem fiscalizado, o vereador Thales que fez a lei, a Casa que também aprovou a lei do Portal da Transparência, e eu acredito que são ações conjuntas. Se a gente traz transparência, saber quem foi vacinado, a gente consegue saber se essa pessoa está ou não dentro do grupo que é objetivo da vacinação. Sabendo se essa pessoa não, se aplica uma multa, e toma-se as medidas cabíveis, que devem ser tomadas, inclusive encaminhar ao Ministério Público [do Estado do Rio]”, acrescentou a vereadora.

O texto do projeto de lei estabelece ainda que os recursos provenientes das multas para quem “furar as filas” dos grupos prioritários de vacinação no município serão destinados exclusivamente ao Fundo Municipal de Saúde (FMS).

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