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Câmara de Macaé aprova mudança nos cargos dos assistentes jurídicos da prefeitura

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Com sanção da lei, assistentes jurídicos passarão a ser nomeados advogados públicos

 

 

Da Redação

 

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Macaé aprovou, em sessão desta quarta-feira, 14, o Projeto de Lei 015, de 2017 (PL015/17), que altera a nomenclatura e atribuições dos assistentes jurídicos da prefeitura.

A proposta do Executivo prevê que os 35 servidores que ocupam o cargo passem a ser chamados de advogados públicos, com permissão para assinarem pareceres elaborados por eles, função que lhes é negada na atual legislação, sendo atribuição exclusiva dos procuradores.

Para o vereador Paulo Antunes (PMDB), a aprovação do projeto corrige uma desigualdade e uma injustiça com os profissionais, já que um dos pré-requisitos do concurso público para a função é justamente a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que regulamenta atividade da profissão.

O PL015/17 foi discutido e votado após duas emendas do vereador Julinho do Aeroporto (PMDB), voltadas para correções ortográficas. De acordo com Paulo Antunes, a mudança não gerará custos aos cofres do Executivo.

“O nosso voto fará justiça aos servidores, assim como esta Casa já fez com os assistentes jurídicos que foram aprovados no concurso público de 2012. Para serem empossados, era obrigatória a apresentação da carteira da OAB. Mesmo assim, eles tinham a autorização de assinatura em seus próprios relatórios”, afirmou o experiente vereador, que, além de ex-presidente da Câmara de Macaé, também já foi Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj).

Endossando as palavras do colega de plenária, o vereador Maxwell Vaz (SD) também elogiou a proposta do governo municipal, assim como Dr. Luiz Fernando (PTdoB), que também é advogado.

“Nossa fase de estagiário já passou. No momento em que passamos na prova da OAB, não podemos mais passar por esse constrangimento. Temos que ter o direito de exercer nossa profissão, e esse direito tem que ser respeitado”, ponderou Dr. Luiz Fernando.

Durante a votação dezenas de assistentes jurídicos da prefeitura acompanharam a sessão nas cadeiras da sala, que ficou cheia pela manhã. Eles viram a matéria ser aprovada por unanimidade dos votos dos vereadores presentes, com 15 votos favoráveis, e comemoraram de forma ordeira, aplaudindo os discursos de alguns vereadores.

Foto: Igor Faria

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