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Assembleia Legislativa do Rio aprova extensão de cotas em universidades públicas do estado por mais 10 anos

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A votação que prorrogou o sistema de cotas nas universidades públicas do Estado do Rio foi acompanhada das galerias do plenário da Alerj por estudantes favoráveis ao projeto do Executivo

A Assembleia Legislativo do Estado do Rio (Alerj) aprovou nesta semana, em discussão única, o Projeto de Lei 4.205, de 2018 (PL4205/18), do Executivo, que estende as cotas em universidades públicas estaduais por mais 10 anos.

O tema, que havia entrado na pauta na semana passada, demorou para ser votado devido ao deputado Flávio Bolsonaro (PSL), que pediu verificação de quórum, derrubando a sessão que já estava esvaziada por causa de uma emenda para impedir a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio (CEDAE).

Pelo texto, que seguiu à sanção do Governador Pezão (MDB), apenas os estudantes com renda familiar per capita máxima de 1 salário mínimo e meio terão acesso às vagas reservadas aos cotistas.

A versão, modificada pela Alerj, também passou a permitir que os cotistas acumulem a bolsa de permanência garantida pelo programa com a de iniciação científica, concedida a estudantes que participam de projetos de pesquisa.

Segundo a Alerj, a última regulamentação das cotas havia acontecido em 2008, através da Lei 5.346, mas a norma só tinha validade até o fim deste ano. A contar de sua aprovação, na última terça-feira, 11, o governador tem até 15 dias úteis para decidir se veta ou se aprova o projeto modificado.

O texto determina ainda que sejam reservadas, no mínimo, 20% das vagas de cada curso às pessoas negras, indígenas e oriundas de comunidades quilombolas, mais 20% aos alunos que cursaram integralmente o ensino médio em qualquer escola pública brasileira, e 5% das vagas às pessoas com deficiência e aos filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária mortos ou incapacitados durante o serviço.

Uma emenda incluída durante a votação diz também que a definição do critério de avaliação socioeconômica do candidato cotista ficará a cargo das universidades, como já ocorre atualmente.

O projeto também prorroga por mais 10 anos a obrigação do Governo do Estado a pagar uma bolsa auxílio, chamada de bolsa permanência, aos estudantes que entram nas faculdades pelo sistema das cotas, e fixa o valor em, no mínimo, meio salário mínimo. Ainda segundo o novo texto, as universidades estaduais devem propor ao Executivo a disponibilização de vagas de estágio aos alunos cotistas nas instituições e empresas públicas.

Durante a vigência do sistema de cotas, o Executivo deverá realizar ações para melhorar a qualidade do ensino público estadual, de modo a proporcionar meios igualitários de acesso à educação superior, dado o caráter temporário da política de cotas.

O projeto também mantém o regime de autodeclaração dos estudantes negros e indígenas nas inscrições dos vestibulares e matrículas dos cursos, sendo responsabilidade das universidades a fiscalização das fraudes.

A Alerj revelou também que a Procuradoria Geral do Estado (PGE), em parceria com as universidades estaduais, deve continuar a realizar avaliações bienais sobre a eficácia do sistema de cotas no Rio.

De acordo com a Casa Legislativa, os relatórios dessas avaliações devem ser enviados à Comissão de Educação da Alerj. Pelo último relatório da PGE, divulgado em outubro de 2017, o desempenho dos cotistas é praticamente igual ao dos não cotistas e a taxa de evasão é maior entre os não cotistas que entre os cotistas.

Na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), de 2003 até 2016, dos 22.917 estudantes que lá ingressaram por cotas, 26% desistiram no meio do curso. Entre os não cotistas, o índice é de 37%.


 

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