Caso se assinado, Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio prevê empréstimo de mais de 3 bilhões de reais
Tunan Teixeira
O Estado do Rio está mais próximo de receber a ajuda federal. Pelo menos foi o que divulgou a Assembleia Legislativa do Estado do Rio, (Alerj), nesta segunda-feira, 12, quando foi publicada a Lei 7.629, de 2017, que autoriza a adesão do Estado do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal.
A lei foi teve sua sanção do governador Pezão (PMDB) publicada no Diário Oficial do Executivo, e contém artigos que garantem os direitos adquiridos dos servidores estaduais, como triênios e licenças prêmio, e que autorizam a convocação de candidatos aprovados em concursos já realizados, medidas incluídas por emendas parlamentares.
Segundo o governo do estado, a ajuda federal pode representar um alívio no caixa estadual de 62 bilhões de reais, além de possibilitar o pagamento de salários atrasados dos servidores públicos estaduais.
Pelo texto da Lei Complementar 159, de 2017, aprovado no Congresso Nacional em maio, a dívida do estado com a União ficará suspensa por 3 anos, e os pagamentos serão retomados gradativamente, bem como impedirão bloqueios de contas do estado neste período.
A Alerj acredita que, com a entrada em vigor da Lei 7.629/17 e das demais contrapartidas exigidas na lei federal, todas as etapas que competem ao Estado do Rio já foram cumpridas.
“Agora falta apenas a formalização da entrada do Rio no Plano de Recuperação Fiscal”, torce a Assembleia.
Secretário Estadual da Casa Civil, Christino Áureo (PSD), acompanhou de perto as votações na Alerj na semana passada, quando afirmou que a regularização dos pagamentos de servidores é a prioridade do governo.
“Com o empréstimo e a suspensão do bloqueio, será possível que o estado tenha um fluxo de caixa. Assim, no segundo semestre de 2017 poderemos começar a voltar à normalidade, com os pagamentos em dia, inclusive os duodécimos devidos aos poderes”, explicou o secretário, que é macaense.
Recuperação – A situação do governo estadual impacta diretamente os 92 municípios do interior, em primeiro lugar, porque são bilhões de reais que deixam de circular nos comércios locais com a falta de pagamento dos servidores, que também acabam deixando de quitar obrigações, como impostos municipais.
Em Macaé, por exemplo, a crise financeira do Estado do Rio também impacta diretamente a área da saúde, já que a cidade possui um dos melhores e mais bem equipados hospitais públicos do interior do estado, o Hospital Público Municipal (HPM), que, além dos próprios moradores de Macaé, trata também de pacientes de diversas cidades do entorno, como Rio das Ostras, Casimiro de Abreu, Arrail do Cabo, Silva Jardim, Cabo Frio, Quissamã, Carapebus, Conceição de Macabu, Rio Bonito, entre outras, bem como também de acidentes na BR-101, no trecho entre Silva Jardim e Campos dos Goytacazes.
Além disso, a crise financeira do governo estadual também paralisaram dois importantes processos para a cidade, envolvendo a Estrada de Santa Tereza e a remoção dos Veículos Leves sobre Trilhos (VLTs), comprados há 5 anos, e que nunca saíram da estação, no Miramar.
Os trens seriam adquiridos pelo estado, que os repassaria para a área do Complexo Petroquímico do Estado do Rio (Comperj), em 2016, através de um convênio entre prefeitura e o estado, para a construção da Santa Tereza, mas depois da crise, o projeto acabou paralisado, já que o estado não tinha condições financeiras de cumprir a sua parte no acordo.
Com a sanção e publicação da lei, resta agora que o governador, que assim como seu vice, está enfrentando processo de cassação junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), vá à Brasília agilizar o processo de assinatura do regime com a presidência da república.
Foto: Guilherme Cunha
