Projeto de termo de cooperação entre prefeitura e estado para municipalização do pátio para veículos irregulares deve ser votado nesta terça-feira, 13
Tunan Teixeira
A Câmara Municipal de Macaé deve votar nesta terça-feira, 13, o Projeto de Lei 008, de 2017 (PL008/17), de autoria do Executivo, que propõe um termo de cooperação entre a prefeitura e o governo do estado para a municipalização do pátio anteriormente usado pela Rodando Legal.
Situado em um terreno da própria prefeitura, o pátio municipal será utilizado para abrigar veículos apreendidos em situação irregular com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ).
O serviço, que era feito ilegalmente pela empresa, segundo os vereadores, agora passaria a ser responsabilidade do governo municipal, que pretende investir os recursos arrecadados na área de segurança pública, como já havia sinalizado em um reunião promovida pelos vereadores Casinha (PROS) e Welberth Rezende (PPS), da Comissão de Segurança da Câmara, juntamente com o Prefeito, Dr. Aluízio (PMDB), e representantes das polícias Civil, Militar e Federal, além da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, e do Conselho Comunitário de Segurança Pública.
De grande importância para a população macaense, que, desde a última semana, vem tendo seus veículos irregulares rebocados para o pátio de Casimiro de Abreu, de outra empresa conveniada com o Detran-RJ, o projeto seria votado na última quarta-feira, 7, mas houve divergências entre os parlamentares quanto a uma emenda que propunha a criação de um Fundo Municipal de Segurança Pública para administrar os recursos arrecadados com as diárias do pátio.
A emenda, de autoria de Cesinha, foi questionada, pois no texto, não havia especificações sobre a regulamentação do Fundo e também do Conselho Municipal de Segurança Pública, que estaria atrelado do Fundo.
Segundo Cesinha, a criação de um fundo próprio permitirá que o dinheiro arrecadado em Macaé seja aplicado, integralmente, no próprio município, já que, como argumentou Paulo Antunes (PMDB), não haveria garantias de que os recursos, uma vez depositados nas contas do Estado, fossem ser investidos no 32º Batalhão de Polícia Militar ou na 123ª Delegacia de Polícia Civil, órgãos de segurança localizados no município, mas geridos pela Secretaria Estadual de Segurança.
“Precisamos definir esses detalhes para não abrir precedente para distorções do objetivo principal”, alertou o Presidente da Casa, Dr. Eduardo Cardoso (PPS), durante a sessão da última quarta-feira, quando foi decidida a retirada do projeto da pauta de votação.
Conforme o Diário da Costa do Sol já havia antecipado, a diária do veículo apreendido custará R$ 22,50, e a ideia do prefeito, é que, desses recursos, R$ 15,00 fossem repassados à Polícia Militar e o restante, R$ 7,50, à Polícia Civil.
A ideia de Cesinha era que este recurso seja administrado pelo município e aplicado na segurança pública de Macaé.
“Se a PM precisa de pneus para as viaturas, o Fundo poderá comprar. Caso contrário, esse dinheiro irá para o estado e não retornará para atender às necessidades do batalhão (32º BPM) e da delegacia de Macaé (123ª DP)”, defendeu o vereador.
Outras pautas – Também nesta semana, deve começar a tramitar outros 2 importantes projetos do Executivo, na Casa Legislativa, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018, e o que versa sobre o Conselho Municipal de Turismo.
Os dois projetos foram enviados pelo Executivo na última semana, e aguardam a tramitação regulamentar da Câmara para serem discutidos e votados pelos vereadores, processo que deve começar já nesta semana, caso os projetos sejam lidos no Expediente desta semana.
Vale lembrar que a decisão das pautas da Câmara Municipal de Macaé é feita pela Mesa Diretora, atualmente formada pelo presidente, Dr. Eduardo, os vices, Julinho do Aeroporto (PMDB) e George Jardim (PMDB), e os secretários, Welberth e Cesinha.
Foto: Ivana Gravina
