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Alerj recebe Comissão Especial da Câmara Federal para debater proposta de Reforma Tributária do governo federal

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Em seminário realizado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), pela Comissão Especial da Câmara Federal que analisa a Reforma Tributária, o secretário estadual de Fazenda, Luiz Cláudio de Carvalho, defendeu a aprovação da matéria que tramita no Congresso.

De acordo com ele, para o Estado do Rio sair da crise financeira em que se vê mergulhado há anos, será necessária a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 45, de 2019, (PEC45/19), que propõe a Reforma.

Curiosamente, Luiz Cláudio parece repetir o discurso da gestão anterior do Estado, tanto do secretário de Fazenda quanto da base governista na Casa, à época da votação da privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE), aprovada pela Alerj em fevereiro de 2017.

Na época, a medida foi apontada como “necessária” para que o Estado do Rio, através do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), pudesse sair da crise financeira. E mesmo com o RRF assinado, as dívidas do Estado aumentaram e a crise está longe de ser resolvida.

Com uma dívida consolidada superior a 200 bilhões de reais e previsões orçamentárias com déficit de 10,7 bilhões de reais para 2020, o Estado do Rio de Janeiro foi o 7º estado da federação visitado para discutir o tema.

Conforme afirmou o secretário de Fazenda do governo Wilson Witzel (PSC) durante o seminário na Alerj, para sair do vermelho, além de tempo, será necessário reduzir despesas e aumentar receitas do Estado.

“É a Reforma Tributária que nos dá a possibilidade de ter êxito no aumento de receita. Ela será uma ferramenta muito importante para destravar o crescimento econômico do país e principalmente do Estado. A Reforma veda, entre outras coisas, a guerra fiscal, um problema que assola o Rio há muito tempo”, comentou Luiz Cláudio.

A PEC45/19, que tramita na Câmara Federal, abrange 5 tributos, que seriam transformados em 1 único, dessa forma, criando uma cobrança que recairia sobre o consumo e seria cobrada no destino.

A ideia é substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o Imposto Sobre Serviços (ISS), pelo o único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

De acordo com a proposta de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), que teve como referência um estudo elaborado pelo economista brasileiro Bernard Appy, a base de cálculo será uniforme em todo o país, mas os entes federativos terão autonomia para fixar as alíquotas, que serão aplicadas a todas as operações.

O projeto ainda deverá ser analisado pela Comissão Especial e, se aprovado, segue ao plenário da Câmara, onde precisará passar por 2 turnos de votação antes de ir ao Senado, quando será reavaliado e, em caso de alteração do texto pelos senadores, voltará a Câmara.

“A Reforma Tributária é uma possibilidade interessante para o Rio de Janeiro a médio prazo. Todos os tributos serão cobrados no destino, no produto, e o Estado do Rio é o maior consumidor de mercadorias do Brasil. Consumimos mais do que produzimos. Então, passados os primeiros 10 anos, quando a Reforma poderá ser consolidada, como determina o projeto, isso poderá representar um aumento significativo de receita”, adiantou o presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado estadual Luiz Paulo (PSDB).

Para o tucano, a Reforma acabaria também com a substituição tributária, outro problema que gera um alto índice de sonegação fiscal no Estado do Rio.

Presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) explicou que o objetivo da Reforma é simplificar e dar maior transparência no sistema que incide sobre a base do consumo, tributo que, segundo ele, equivale a 50% da carga tributária do Brasil atualmente, podendo chegar em alguns estados a 90% de toda carga tributária da região.

“Hoje, o sistema tem criado muitas injustiças, o que torna difícil diminuir as desigualdades sociais no nosso país. Além do que, o sistema atual impede alguns governos de crescerem. Temos que mudar o sistema. Se não mudarmos, muitos estados vão continuar com uma forte crise”, pregou Hildo Rocha.

Presente ao seminário, o deputado federal Vinicius Farah (MDB-RJ), que é membro suplente da Comissão Especial e vice-presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, defendeu a manutenção de incentivos fiscais na Reforma Tributária.

Ex-presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Rio (Detran.RJ), Farah também reforçou que é preciso ressaltar os casos de sucesso dessa política, ou seja, aquelas cidades que souberam aproveitar as oportunidades geradas pelos benefícios fiscais.

“Foi a política de incentivos fiscais que permitiu que Três Rios gerasse, em 8 anos, 13.100 empregos, fruto da chegada e da abertura de 2.452 empresas em nossa cidade, que estava quebrada. Saímos de um orçamento de 69 milhões de reais para 404 milhões de reais ao ano”, afirmou o deputado do MDB, que foi prefeito de Três Rios entre 2009 e 2016.

O próximo Estado onde o tema será discutido será o Pará, na região Norte do país. Para o coordenador do seminário e deputado federal, Paulo Ganime (NOVO-RJ), que também esteve em audiência pública da Alerj sobre a possibilidade de mudança nas regras de partilha dos royalties, é importante o contato com a população.

“Queremos ouvir a população e também a representação de classes de cada localidade. A sociedade não está em Brasília, está em cada Estado e precisamos construir uma Reforma em conjunto. Foi fundamental a nossa vinda ao Rio. Nosso Estado passa por uma grave crise e a Reforma Tributária é que vai dar condições para quem quer investir no Estado conseguir fazer isso sem prejuízos”, disse Paulo Ganime.

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