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Alerj promove articulação política para tentar retirar da pauta do STF ação sobre novas regras de partilha dos royalties

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A Frente de Mobilização em Defesa do Rio, da Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) anunciou que irá à Brasília pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a retirada da pauta de uma ação que questiona as novas regras de partilha dos royalties para todos os estados e município brasileiros, inclusive os chamados “não produtores”.

A decisão foi tomada após reunião virtual do Fórum Rio de Desenvolvimento realizada nesta segunda-feira, 19, quando o presidente da Alerj, deputado estadual André Ceciliano (PT) ressaltou a importância da união de forças para tentar reverter a situação em Brasília.

“Sabemos dos gravíssimos impactos dessa situação para o Estado. E tão importante quanto os impactos, é a nossa atuação conjunta. Precisamos nos unir, primeiro pela retirada da ação da pauta do STF, e depois para fazemos um entendimento com o Congresso e com o governo federal para reverter os prejuízos do Rio. A saída é modificar a lei que retirou os royalties do Estado, onde são prospectados 80% da produção do petróleo. O Rio não pode abrir mão dessa receita”, defendeu André Ceciliano.

O objetivo da iniciativa é mobilizar o governo estadual, deputados estaduais e federais fluminenses, prefeitos e a sociedade civil organizada para ir a Brasília na próxima semana pedir a retirada da pauta do STF de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Estado do Rio que questiona as novas regras de partilha dos royalties, já que o julgamento da ação está marcado para o próximo dia 3 de dezembro.

Entre os deputados federais fluminenses que participaram da reunião virtual estavam 2 representantes da região do entorno da Bacia de Campos, os parlamentares Wladimir Garotinho (PSD-RJ), de Campos dos Goytacazes, e Christino Áureo (PP-RJ), de Macaé.

Governador em exercício depois do afastamento do governador Wilson Witzel (PSC), que é alvo de investigações de corrupção na área da Saúde, o vice-governador Cláudio Castro (PSC) lembrou que, em 2017, o Estado repassou 170 bilhões de reais em impostos arrecadados para a União repartir com os outros estados, mas só recebeu de volta 20 bilhões de reais, totalizando um déficit de 150 bilhões de reais.

“O Estado manda, de lucro líquido para a União, cerca de 150 bilhões de reais por ano. Durante o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Rio enviou 450 bilhões de reais, o que pagaria toda nossa dívida por 3 vezes. Hoje, a situação fiscal do Rio é delicada também porque manda muita riqueza para a União dividir para o país inteiro”, ponderou Cláudio Castro.

O governador em exercício também ressaltou que, apesar de o Estado do Rio ser responsável por cerca de 80% da produção de petróleo e 65% da produção de gás natural do país, apenas 20% da cadeia do setor está no Estado.

“O petróleo já é globalizado e gera riqueza para os estados não produtores. Essa questão está na Ordem do Dia do governo e acredito que vamos ter êxito na retirada da pauta do STF”, destacou Cláudio Castro.

Segundo o secretário estadual de Fazenda do Rio, Guilherme Mercês, uma das soluções para a renegociação da distribuição dos royalties e participações especiais seria a aplicação integral da lei, com pagamento retroativo de 2013 a 2019 a todos os contratos, já que a perda para o Estado entre 2020 e 2025 seria de 57 bilhões de reais.

Para o secretário, outra solução seria a aplicação da lei, sem pagamento retroativo, para todos os contratos a partir de 2020, o que reduziria a perda do Rio para 34 bilhões de reais, ou a aplicação da lei apenas para aqueles campos com contratos assinados a partir da edição da lei, sem o pagamento retroativo, o que traria uma perda de 3 bilhões de reais, entre 2020 e 2025.

Por fim, Guilherme Mercês também entende como possibilidade de solução a aplicação da lei apenas para campos com contratos assinados a partir de 2020, ou seja, após a decisão do STF, o que reduziria ainda mais a perda do Estado, para algo em torno de 0,5 bilhão de reais.

“É preciso ter uma visão mais ampla. A discussão não é só sobre distribuição dos royalties, mas a respeito do pacto federativo, da distribuição de recursos aos estados e municípios. A perda com a redistribuição dos royalties representa colapso financeiro e de prestação de serviços do Estado”, afirmou o secretário.

Ainda durante a reunião virtual do Fórum, o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio), Antônio Florêncio de Queiroz, reforçou que os royalties foram criados como forma de compensação aos possíveis danos ambientais decorrentes da exploração do petróleo.

“O Rio não é beneficiário de nada; apenas é compensado pelos danos que lhe são causados. É preciso ficar claro que a parte ‘ruim’ é enfrentada exclusivamente pelo Rio de Janeiro”, recordou o presidente da Fecomércio.

Também participaram da reunião virtual o presidente da Associação Estadual de Municípios do Rio (AEMERJ) e prefeito de Piraí, Dr. Luiz Antônio (PDT), o prefeito de Maricá, Fabiano Horta (PT); os deputados estaduais Luiz Paulo (sem partido), Marcus Vinícius (PTB), Carlos Macedo (REPUBLICANOS), Alexandre Freitas (NOVO), Danniel Librelon (REPUBLICANOS), Flávio Serafini (PSOL) e Zeidan (PT); os deputados federais, Paulo Ramos (PDT-RJ), Pedro Paulo (DEM-RJ), Otoni de Paula (PSC-RJ), Paulo Ganime (NOVO-RJ), e Doutor Luizinho (PP-RJ); além do presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan), Eduardo Eugênio; dos reitores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Pires de Carvalho; e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Ricardo Lodi; bem como o vice-presidente jurídico da Associação Comercial do Estado do Rio (ACRJ), Daniel Corrêa Homem de Carvalho.

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