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Alerj define indenização para empresas de óleo e gás do Estado do Rio que não cumprirem percentual mínimo de conteúdo local

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As empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural no Estado do Rio que não cumprirem o percentual mínimo de conteúdo local terão que pagar uma indenização pecuniária ao governo estadual pelos prejuízos na geração de emprego e renda.

É o que determina uma lei promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), e publicada no Diário Oficial do Legislativo (DOL) nesta segunda-feira, 21, que valerá para as empresas que operam nas bacias de Campos e de Santos.

De acordo com o texto da lei, a indenização terá como parâmetro metodológico a diferença entre a alíquota de 18% em operações internas, e a alíquota de 3% nas operações de importação e de aquisição interna, conforme certificação de parâmetro local definida por regulamentação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

“Tais percentuais se referem aos bens e serviços nacionais adquiridos para atividades de exploração e produção. Eles são definidos e pactuados nos contratos de concessão, cessão onerosa e partilha de produção, consoante certificação da ANP. A verificação do cumprimento do percentual mínimo obrigatório de conteúdo local se dará pelo valor do percentual presente no certificado de conteúdo local das Unidades Estacionárias de Produção (UEP) e o percentual mínimo obrigatório de conteúdo. Em caso de bens ou serviços utilizados em mais de um contrato, deverá ser alocada para cada contrato a parcela do bem ou serviço na proporção em que foram utilizados em cada um deles. A verificação ocorrerá independente do término do período de apuração do compromisso de conteúdo local estabelecido nos contratos de exploração e produção. A medida ainda autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a ANP para que a certificação de conteúdo local seja emitida em até um ano após o módulo de produção entrar em operação”, detalhou a Alerj.

A nova legislação voltada para o mercado de óleo e gás do Estado do Rio é de autoria dos deputados estaduais, Luiz Paulo (CIDADANIA) e Lucinha (PSDB), e também do presidente da Casa, André Ceciliano (PT).

“Hoje o percentual de conteúdo local é de cerca de apenas 25%. O que as concessionárias fazem, como a Petrobras, é uma conta para ver se vale mais a pena realizar essas operações no exterior. Essa atitude é ruim para a geração de emprego e arrecadação de recursos não só para o Estado do Rio, mas para todo o Brasil”, justificou Luiz Paulo, que é presidente da Comissão de Tributação da Alerj.

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