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Alerj aprova nova autorização para que Governo do Rio crie auxílios emergenciais para diversas categorias

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira, 12, uma nova autorização para que o Governo do Estado destine recursos para diversas categorias de trabalhadores afetados pela pandemia do novo coronavírus.

De autoria de 24 deputados estaduais, o Projeto de Lei 2.034, de 2020, autoriza a criação de um auxílio emergencial para as categorias de agricultores familiares e pescadores artesanais; profissionais de creches comunitárias; atletas de alto rendimento; produtores da economia solidária; empreendedores sociais e negócios de impacto social; guias de turismo; desempregados; famílias cuja renda familiar está abaixo de 1 salário mínimo regional (R$ 1.238,11); catadores de materiais recicláveis; autônomos; diaristas; e trabalhadores da cultura; além de comunidades tradicionais indígenas, caiçaras ou quilombolas.

Caso seja sancionada pelo governo estadual, essa nova legislação poderá ampliar ainda mais os efeitos de outra lei, de autoria de 31 deputados estaduais, e que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel (PSC) também nesta terça-feira.

Pelo texto da Lei 8.816, de 2020, o Governo do Estado está autorizado a repassar recursos do Fundo do Trabalho, e do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, a profissionais autônomos e informais, assim como microempreendedores individuais, impedidos de trabalhar pela pandemia.

“O auxílio público terá valor a ser definido pelo Governo do Estado, e será destinado aos que tiveram seus trabalhos prejudicados pelas medidas de isolamento decretadas. A solicitação do benefício deverá ser feita online. De acordo com a norma, o governo publicará ato estabelecendo critérios para comprovação da condição dos trabalhadores, da interrupção do trabalho por conta do vírus e para definição do valor mensal a ser repassado aos beneficiários, bem como a duração do mesmo. O repasse será custeado com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e do Fundo Estadual do Trabalho. Aqueles que já recebem benefício estadual assistencial ou beneficiário não poderão receber mais esses recursos”, explicou a Alerj.

Entretanto, assim como acontece com o descrito no texto do Projeto de Lei 2.034, de 2020, tanto a legislação já sancionada quanto a proposta aprovada na Alerj nesta terça, não criam o benefício, mas apenas autorizam a sua criação, que depende exclusivamente do Estado.

No caso do novo Projeto de Lei 2.034, de 2020, o texto estabelece os pré-requisitos de cada categoria ou grupo social, e pode ser encontrado com detalhes no site da Alerj, mas de acordo com o projeto.

De acordo com o projeto de lei, os recursos para o pagamento deste benefício virão do Fundo de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais e do Fundo Estadual de Trabalho, com valor a ser definido pelo Executivo, por decreto.

“O governo deverá produzir um ato definindo critérios e conceitos para a aplicação da medida, entre eles, a comprovação dos possíveis beneficiários em relação a suas condições, como perda de rendimentos dada a interrupção ou redução da atividade exercida por conta da situação de calamidade”, detalhou a Alerj.

Segundo a matéria, quem já for titular de qualquer benefício estadual, de caráter assistencial ou previdenciário, não terá direito à renda desse auxílio emergencial. Após a aprovação, a medida foi encaminhada ao governador, que poderá sancionar ou vetar, total ou parcialmente.

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