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Alerj anuncia que vai recorrer de decisão do TJ-RJ que suspendeu lei estadual do passe-livre para universitários

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À esquerda, líder da bancada governista, deputado Márcio Pacheco (PSC) tentou apaziguar ânimos após decisão judicial apoiada pelo governo que julgou inconstitucional lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) em 2018

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) julgou inconstitucional a Lei 8.202, de 2018, que garantiria aos estudantes técnicos e universitários das instituições públicas o acesso livre ao sistema de transporte, contrariando votação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), que aprovou a matéria em 2018.

O acórdão com a decisão foi publicado no último dia 26 de março, mas a Alerj anunciou nesta semana que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a suspensão da lei pela Justiça estadual fluminense.

A decisão de recorrer foi anunciada pelo presidente da Comissão de Educação da Casa, deputado Flavio Serafini (PSOL), durante audiência pública realizada nesta quarta-feira, 3, criticando também o governo estadual.

“Nós aprovamos essa lei no ano passado e agora ela foi derrubada em uma ação feita pelo governo. A procuradoria da Casa vai, então, recorrer ao Supremo para garantir o direito dos universitários de concluir o seu curso, ter acesso ao conhecimento e construir sua trajetória profissional”, declarou Flávio Serafini.

O deputado do PSOL ainda explicou que os estudantes do ensino técnico, incluindo a modalidade subsequente, deveriam receber o passe-livre mesmo com a decisão do Judiciário, visto que a categoria está incluída no Ensino Básico, que tem direito ao benefício.

“Eles estão sendo discriminados e excluídos dessa política. É fundamental entender que o transporte é uma parte importante para garantir o direito à Educação”, afirmou o parlamentar.

Líder do governo na Alerj, o deputado Márcio Pacheco (PSC) justificou que foi herdado um déficit de 8 bilhões de reais da gestão anterior, e que o passe estudantil é custeado pelo Executivo, mas se prontificou a compor um grupo de trabalho com representantes dos estudantes, das instituições e do próprio governo para discutir o que ele chamou de “possibilidades reais”.

“Obviamente, isso não é culpa da Educação, dos estudantes ou da sociedade civil. No entanto, precisamos enfrentar esse desafio juntos e o diálogo está aberto”, tentou apaziguar Márcio Pacheco.

O deputado Flávio Serafini afirmou que a primeira reunião desse grupo de trabalho acontecerá na próxima semana e terá um período de atuação de, no máximo, 2 meses, em audiência que contou com a presença de estudantes de diferentes universidades, em sua maioria públicas, que foram expor a necessidade do passe livre.

De acordo com a Alerj, um ponto em comum no discurso de todos os estudantes foi a importância do acesso ao transporte para a permanência dos alunos, em especial os mais carentes, nas faculdades, muitas vezes distantes das casas desses alunos.

Para demonstrar o impacto que o valor das passagens tem no orçamento dos estudantes, o pró-reitor de Políticas Estudantis da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Luiz Felipe Cavalcanti, afirmou que mais de 30 mil estudantes da instituição têm renda de 1 salário mínimo e meio, e o gasto com transporte chega a consumir um quarto (1/4) desse valor.

Em 2019, o salário mínimo no Brasil passou de 954 reais para 998 reais. Seguindo as contas do representante da UFRJ, a renda média desses 30 mil estudantes citados seria de 1.497 reais, e os gastos com transporte seria de pouco mais de 374 reais, restando pouco mais de mil reais mensais para a totalidade dessas famílias.

As representações estudantis afirmaram ainda que esse gasto, que às vezes supera o valor das bolsas de pesquisa e extensão, são essenciais para entender a evasão no Ensino Superior, que na Universidade Federal Fluminense (UFF), chega a 25% dos alunos que abandonam o curso todos os anos, segundo o representante do Diretório Central dos Estudantes, Bruno Araújo.

“As salas de aula estão cada vez mais vazias. Muitos colegas que, assim como eu, são os primeiros de suas famílias a entrar na universidade, estão abandonando esse sonho. Isso é um reflexo da falta de assistência estudantil”, reiterou Leonardo Guimarães Costa, representante da União Nacional dos Estudantes (UNE).

Ainda conforme a Alerj, mesmo quem já tem o recurso garantido por lei e regulamentado pelo governo tem enfrentado problemas, como um aluno da rede estadual que desembolsa 17 reais com transporte, porque o cartão de gratuidade ainda não foi entregue, e os motoristas não aceitam a declaração do colégio.

“Eu estou tendo que dormir no trabalho para economizar dinheiro e poder pagar a passagem do João. Um motorista me disse que não deixaria ele passar pela frente do ônibus porque senão descontariam do salário dele”, desabafou a diarista Rosely Caxias, mãe do aluno da rede estadual.

Quem atesta esse constrangimento é o secundarista Cristian Vianzi, estudante de engenharia que preside o Diretório Central dos Estudantes (DCE), do Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet), unidade Maracanã, na capital fluminense.

“Entrar no ônibus com a declaração é praticamente impossível. Nós somos tratados com muita arrogância e isso é um desestímulo à vida estudantil. Há relatos de alunos que esperaram de 2 a 3 meses para conseguir o cartão”, contou Cristian.

O assessor especial do Departamento de Transporte Rodoviário (Detro), João Cassimiro, afirmou que o órgão está fazendo um trabalho de fiscalização e que as linhas de ônibus intermunicipais devem aceitar o estudante que apresente declaração ou esteja uniformizado.

Já a representante da Federação das Empresas de Transporte (Fetranspor), Melissa Santori, afirmou que 3 mil alunos não cadastraram uma foto no sistema online do RioCard e que outros 2 mil enviaram uma foto inválida, explicando que o arquivo é necessário para a confecção do cartão, que fica pronto em 1 dia e é encaminhado à Secretaria de Estado de Educação.

“Esse é o principal problema em relação à demora dos cartões”, justificou Melissa Santori.

Também estiveram presentes na reunião os deputados Alexandre Knoploch (PSL), Eliomar Coelho (PSOL), Dani Monteiro (PSOL), Danniel Librelon (PRB), Léo Vieira (PRTB), Renan Ferreirinha (PSB), Renata Souza (PSOL), Rosane Félix (PSD), Sérgio Fernandes (PDT), Tia Ju (PRB) e Waldeck Carneiro (PT).

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