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Quissamã: termina nesta terça-feira prazo para microempreendedores entregarem declaração 2016

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Termina nesta terça-feira (31) o prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) entregarem a Declaração MEI 2016. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Urbanismo, Trabalho e Renda de Quissamã lembra que o documento pode ser emitido na Casa do Empreendedor, e para isso, basta o MEI se dirigir ao local com o cartão do CNPJ.

A declaração anual tem caráter unicamente informativo, não sendo cobrada nenhuma taxa, entretanto vale ressaltar que o microempreendedor deve ter os seus rendimentos dentro do limite anual de R$ 60.000,00.

O MEI que não apresentar a declaração dentro do prazo fica inadimplente com o Simples Nacional e não poderá conseguir a certidão negativa junto à Receita Federal, o que impede, por exemplo, o acesso ao financiamento bancário, além da perda de eventuais benefícios previdenciários. Além disso, será cobrada multa em torno de R$ 25,00 e o impedimento de gerar a DAS, documento de pagamento mensal obrigatório pelo MEI.

As informações que devem ser declaradas incluem o faturamento do ano anterior (2015), ou seja, recibos e notas fiscais de venda emitidos de acordo com a atividade da indústria, comércio ou serviços. É importante ter em mãos as notas fiscais que foram emitidas, assim como, o extrato emitido pelas operadoras de cartão de crédito.

A Casa do Empreendedor fica localizada à Avenida Barão de Vila Franca, no Centro, em frente ao prédio da Prefeitura de Quissamã. O atendimento é de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h30 às 16h. O telefone de local é (22) 2768 7029.

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