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Procuradoria Geral de Cabo Frio notifica devedores ativos

Thaiany Pieroni

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A Procuradoria Geral do município de Cabo Frio notificará nos próximos dias devedores de impostos municipais referentes ao período de 2015 a 2018. As dívidas que estão sendo cobradas são referentes a IPTU, ISS e outras taxas.

De acordo com a Prefeitura, os protestos extrajudiciais e as certidões de dívidas ativas não serão processados nos casos em que o débito já tenha sido quitado, cabendo ao interessado comprovar o pagamento com a cópia da guia contendo a respectiva autenticação bancária. Também não serão processados os casos em que o imóvel esteja em posse de terceiro, a qualquer título, ainda que através de promessa de compra e venda, cabendo ao interessado à comprovação por meio de cópia do documento de transferência, para fins de anotação cadastral da solidariedade tributária. O início do protesto também poderá ser sustado se for efetuado o pagamento do débito à vista ou parcelado, nos moldes da legislação vigente.

Quem permanecer inadimplente terá o nome enviado à Subprocuradoria de Assuntos Fazendários e inscrito na dívida ativa municipal, com o consequente envio do nome ao tabelionato municipal e para o protesto extrajudicial. No âmbito extrajudicial, o protesto pode trazer dificuldades àqueles que desejam realizar empréstimos ou financiamentos, pois os dados das dívidas ficam registrados, sobretudo, em órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc.), e podem inviabilizar algumas transações financeiras.

A Procuradoria Geral do Município orienta aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa que compareçam à Prefeitura e negociem seus débitos, evitando, assim, o Protesto em Cartório e a Execução Final. Vale lembrar que o prazo final para a população parcelar os impostos e receber até 100% (a vista) de anistia nos juros, multas e honorários acumulados termina no dia 30 de agosto.

Para outras informações, o contribuinte pode procurar o setor da Dívida Ativa na Secretaria de Fazenda de Cabo Frio, na Rua Major Bellegard, 395, Centro, pelo e-mail divat@fazenda.cabofrio.rj.gov.br ou pelos telefones 3199-9936 e 3199-9937, ramal 220.

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