A Prefeitura de Búzios decidiu estender o prazo para que os contribuintes do município possam regularizar os débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa. O prazo agora é dia 15 de janeiro.
No mês passado, o município de Búzios lançou o programa de Regularização Fiscal para auxiliar aos moradores a ficar em dia com seus pagamentos. Mesmos os débitos que já são objeto de ação judicial ou protesto, estão incluídos neste programa.
Os descontos podem chegar até 95% dos valores dos juros de mora e da multa moratória, dependendo da forma de opção de pagamento, se à vista ou em parcelas. O programa inclui débitos de IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natura, além de diversas taxas de licenciamento de serviços e estabelecimentos comerciais, fiscalização de equipamentos, transporte, vigilância sanitária, obras, autorizações de publicidade, utilização de áreas de domínio público, serviço marítimo, entre outras.
A lista completa, bem como as formas de pagamento e de adesão, podem ser conferidas no Boletim Oficial nº 925, de 23 a 29 de Novembro 2018 no site oficial da prefeitura, onde está publicada a Lei nº 1.455, que institui o Programa de Regularização Fiscal. Para participar, o cidadão deve comparecer à Secretaria de Fazendo e preencher o Requerimento de Regularização Fiscal em duas vias. O programa acabará no dia 15 de Janeiro, os interessados devem comparecer antes da data limite, respeitando os recessos de fim de ano. Haverá plantões aos sábados.
