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Ministério Público faz recomendação para que CRIAAD adote medidas de segurança contra incêndio

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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Cabo Frio, expediu uma recomendação para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) adotem as providências necessárias para adequar a unidade CRIAAD (Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente) de Cabo Frio às normas contra incêndio e pânico. O intuito é garantir a segurança dos abrigados e obter o Laudo de Exigências e Certificado de Aprovação junto ao Corpo de Bombeiros.

A recomendação é feita com base nas investigações do Inquérito Civil 01/2017, que constatou que a unidade descumpre medidas de segurança, motivo pelo qual sequer deu entrada no processo para obtenção do laudo dos Corpo de Bombeiros que, ao vistoriar o local, expediu uma notificação e dois autos de infração.

Também em vistoria, o Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ) constatou irregularidades como a presença de extintores em locais de pouca visibilidade e sem sinalização, a ausência desses equipamentos na área de armazenamento de cilindros de gás, e cargas de extintores com validade vencida.

As informações sobre as providências iniciais devem ser prestadas em dez dias úteis, com abertura de 60 dias corridos para adequação das condições no local.

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