As agências bancárias da Caixa Econômica Federal, sediadas em Cabo Frio, receberam uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) em São Pedro da Aldeia para que efetuem o atendimento aos clientes nos prazos máximos previstos na Lei Municipal 1.445/1998 e na Lei Estadual 4.223/2003.
De acordo com a lei, as agências bancárias situadas no Rio de Janeiro deverão efetuar o atendimento no prazo máximo de 20 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas e após feriados.
O MPF recomendou ainda que sejam providenciados caixas eletrônicos adaptados para pessoas com deficiência, conforme disposto no artigo 16, §3º do Decreto 5.296/2004 e na Lei Estadual 4265/2004.
Foi fixado o prazo de 120 dias para que sejam enviadas informações sobre o acatamento das recomendações.
