Mídias Sociais

Artigos

Por dentro do seu Direito

Avatar

Publicado

em

 

Possibilidade de protesto e inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes

Uma das maiores dificuldades enfrentadas por quem busca o Poder Judiciário não é obter uma sentença favorável em relação ao direito almejado, mas sim garantir que a sentença seja efetivamente cumprida, principalmente nos casos em que a decisão judicial impõe ao perdedor a obrigação de pagar determinada quantia em dinheiro ao vencedor.

Isto ocorre, porque, em muitas das vezes, aquele que perdeu a ação não possui bens suficientes para cumprir o que foi determinado pelo juiz, trazendo ao vencedor a sensação de ineficácia do Poder Judiciário. Que ganhou, mas não levou.

Nestes casos, o atual Código de Processo Civil, em vigor desde o mês de março de 2016, permite que sejam tomadas algumas medidas a fim de garantir a efetividade das decisões judiciais.

Uma delas é a possibilidade de levar a protesto, depois do prazo para pagamento voluntário, a decisão transitada em julgado, aquela que não pode mais ser alterada. Para efetivação do protesto, o credor deverá apresentar no Cartório competente a certidão de teor da decisão, contendo os nomes e as qualificações do credor e do devedor, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

Outra medida que pode ser utilizada é a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Neste caso, a pedido do credor, o juiz do processo irá determinar a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito contendo a ordem de negativação do nome do devedor.

A adoção de tais medidas traz prejuízos ao devedor, dificultando, por exemplo, a obtenção de crédito na praça, o que as torna ferramentas capazes de ajudar na satisfação da decisão judicial com o efetivo recebimento do valor devido.

Mais lidas da semana