Em reunião nesta terça-feira, 12, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga irregularidades das concessionárias de energia elétrica Enel e Light, aprovou por unanimidade o relatório final da comissão.
Com mais de 500 páginas, o documento apresenta 47 recomendações a órgãos públicos, entre eles o Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ), 3 projetos de lei, e uma indicação legislativa da CPI, além da sugestão de apoio a 4 projetos de lei que tramitam na Casa.
De acordo com a Alerj, desde março deste ano, a CPI realizou 12 audiências públicas, e no relatório, abordou o convênio entre a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio (Agenersa) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para maior fiscalização das concessionárias do setor.
“A novidade desta CPI é, sem dúvida, a criação do juizado especial cível da energia elétrica, através de uma indicação legislativa apresentada por nós em virtude da grande demanda jurídica. Existe, hoje, no judiciário, a área cível e a criminal, e essa nova será uma subdivisão que se faz necessária pela enxurrada de ações contra as concessionárias de energia elétrica”, disse a presidente da CPI, deputada estadual Zeidan (PT).
A deputada petista destacou ainda a apresentação de 3 projetos de lei, de autoria da CPI, um que obriga as concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio a apresentarem a conta de consumo com a duração da interrupção do fornecimento de energia de cada unidade consumidora; um que determina a divulgação da tarifa de forma clara e legível na própria conta; e outro que obriga as concessionárias de energia elétrica do Estado a apresentarem a conta de consumo e a cobrança de termo de ocorrência de inspeção de forma separada e com cores diferentes.
No relatório também foram apontados, a carga tributária excessiva da conta de luz e uma política de segurança mais eficaz para reduzir furtos de energia elétrica, reforçando a importância da diminuição da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica.
A Alerj ressaltou que o imposto no Estado é o mais caro do Brasil, algo que afeta diretamente a renda do trabalhador. Em média, a alíquota dos tributos sobre a energia elétrica no país é de aproximadamente 27%, mas no Rio, a alíquota média é de 32%.
Ainda de acordo com o relatório, a Light lidera, há vários anos, o ranking das empresas com mais processos no Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ), enfatizando que uma das maiores reclamações diz respeito ao tempo que a concessionária leva para que as ocorrências sejam sanadas, mesmas críticas direcionadas a Enel em debates recentes realizado pela Câmara Municipal de Macaé.
Segundo o deputado estadual Max Lemos (MDB), relator da CPI, vai ser criada uma Comissão Especial para atuar como um observatório da distribuição de energia elétrica no Estado do Rio, com objetivo de garantir a efetivação dos desdobramentos da comissão, e para próximos casos que envolvam o serviço.
“O avanço é muito grande dessa CPI e servirá de consulta para os órgãos de controle, tanto o Tribunal de Contas [do Estado, TCE-RJ] quanto o Ministério Público (MPRJ), e a partir dessa CPI o comportamento da Enel e da Light tem que mudar. Por isso, nós aprovamos aqui a existência de um observatório, que, a cada 3 meses, terá um sub-relatório para a formatação de um relatório mais amplo com o que aconteceu em 12 meses.”, enfatizou o deputado do MDB.
Durante a votação do relatório, Max Lemos reforçou a importância da segurança das pessoas que entram em contato com as redes de distribuição de energia, apresentando número de mortos ligados a Enel e a Light no Estado.
“Em 2018, 7 pessoas morreram ao terem contato com as redes da Light, e lamentáveis 24 óbitos, uma média de duas pessoas por mês, em acidentes com as redes da Enel. Esse relatório será distribuído para o Ministério Público (MPRJ) e esperamos respostas sobre essas questões”, destacou Max Lemos.
