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Em novo debate na Alerj, Conselho de Supervisão do RRF recomenda reprovação de projeto de lei do Judiciário

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O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), assinado entre o Governo do Rio e a União em 2017, foi tema de novo debate na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), através do Conselho de Supervisão do RRF.

Em audiência pública, os integrantes do conselho recomendaram aos deputados estaduais do Rio a não aprovação do Projeto de Lei 1.462, de 2019 (PL1462/19), de autoria do Poder Judiciário, que prevê um sistema de promoção e ascensão dos funcionários a cada 2 anos, com limites do número de cargos.

A sugestão foi dada durante audiência pública das comissões de Orçamento e de Tributação da Alerj nesta terça-feira, 12, justificando que o projeto de lei contraria o RRF, tratado como essencial para que o governo estadual consiga evitar mergulhar em uma nova crise financeira.

“O Estado se encontra sob Regime de Recuperação Fiscal e, com isso, não pode criar novas despesas, a não ser que haja uma compensação. O Judiciário atendeu a essa determinação e propôs uma compensação. Mas temos convicção de que o momento não é oportuno”, explicou a representante do conselho, Elizabeth Menezes.

Para o presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), porém, os argumentos do conselho não foram convincentes para reprovar a proposta do Judiciário.

“Os representantes [do conselho] nos garantiram que há legalidade na compensação, mas eles consideram que não há oportunidade. Eu, particularmente, acho que se há legalidade, há oportunidade. Mas evidentemente que a decisão vai ser dos 70 deputados da Casa”, justificou o deputado tucano.

Luiz Paulo ainda solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ) que envie para a presidência da Casa um cálculo mais detalhado da compensação estipulada pela proposta de legislação do Judiciário.

“A conta não foi apresentada de forma minuciosa e os membros do conselho precisam verificar esses dados, por isso fizemos essa solicitação”, argumentou o parlamentar.

Em resposta aos questionamentos do presidente da Comissão de Tribução da Alerj, o diretor geral de gestão de pessoas do TJ-RJ, Gabriel Albuquerque, disse que vai encaminhar um ofício à Casa com os dados solicitados

“Para não ferir as regras do Regime de Recuperação Fiscal, o projeto garante a utilização de verba referente à extinção de 309 cargos para possibilitar as promoções. Hoje, há 645 cargos de analista judiciário e 128 de técnico de atividade judiciária vagos. Atualmente, a progressão e promoção dos servidores ocorrem com a vacância desses cargos. Com a alteração, a evolução funcional passará a ocorrer, inicialmente, a cada 2 anos. De acordo com o projeto, se o total de servidores for maior que 12.900 e menor que 13.150, as promoções só poderão ocorrer a cada 3 anos. E se ultrapassar o número de 13.150 serventuários, as ascensões só serão a cada quatro anos”, detalhou a Alerj.

Segundo Gabriel Albuquerque, o número de servidores vem caindo nos últimos anos, motivo pelo qual o Judiciário entende que é preciso algumas medidas para manter o quadro funcionando de maneira estável.

“O número de servidores efetivos vem decrescendo a cada ano. Em 2015, tínhamos 15 mil, e hoje, contamos com cerca de 12 mil. Ainda que se façam reposições pontuais ainda precisamos manter a sustentabilidade do quadro. Esse projeto nasceu do objetivo de valorizar o servidor e mantê-lo no Tribunal de Justiça (TJ-RJ). A instituição entende que essa promoção é essencial para a valorização da carreira do servidor do tribunal e garante que não houve aumento de despesas”, explicou Gabriel.

Além de Luiz Paulo, participaram também o presidente da Comissão Orçamento da Alerj, deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL), além dos deputados Alexandre Freitas (NOVO), Waldeck Carneiro (PT) e Franciane Motta (MDB).

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