Prefeitura de Casimiro de Abreu recebeu parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) nas contas referentes ao exercício de 2017
O Prefeito de Casimiro de Abreu, Paulo Dames (PSB) obteve parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) sobre as contas de 2017 município, em sessão realizada em novembro.
Segundo o TCE-RJ, o município realizou os investimentos obrigatórios em Educação e Saúde e não gastou com pessoal além do limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A relatora responsável pelo processo de Casimiro de Abreu, conselheira substituta Andrea Siqueira Martins, destacou que o prefeito investiu 33,83% das receitas de impostos e transferências em Educação, e 20,69% em Saúde, além do gasto de 48,52% da RCL com a folha de pessoal.
No entanto, a conselheira apresentou 21 ressalvas, entre elas o déficit de R$ 4.890.751,44; a inscrição de R$ 5.540.721,57 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa; além de inconsistências verificadas nas auditorias realizadas na gestão das receitas próprias, resultando na existência de sistema de tributação deficiente.
O parecer foi enviado à Câmara Municipal, onde os vereadores discutirão o texto e votaram pela aprovação ou pela reprovação das contas do primeiro ano do novo mandato de Dames à frente da administração municipal.
