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Tribunal Superior Eleitoral divulga regras para a propaganda eleitoral

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Já está liberada a propaganda eleitoral visando as eleições municipais de outubro deste ano. E o Tribunal Superior Eleitoral publicou nesta terça-feira, 16, primeiro dia de campanha, uma lista com o que os candidatos podem ou não usar na tentativa de conquistar votos dos eleitores.

“A legislação eleitoral traz uma série de restrições para as quais os candidatos a prefeito, vice-prefeito ou vereador, partidos e coligações devem prestar atenção. A propaganda eleitoral termina no dia 1º de outubro, na véspera da eleição, em primeiro turno”, explica o TSE.

As regras da propaganda eleitoral estão contidas na Resolução 23.457/2015, do TSE, que, além de abordar o tema, trata ainda do horário gratuito no rádio e na TV, e das condutas ilícitas na campanha de 2016.

 

Material gráfico, caminhada e carreata – Liberados até as 22h do dia 1 de outubro.

 

3. Regras da Propaganda Eleitoral (Site 1) - Reprodução

Uso de alto-falantes está liberado pelo TSE durante o período de campanhas eleitorais, mas somente entre às 8h e às 22h. (Foto: Reprodução)

Alto-falantes, comícios, showmícios – Será permitido o uso de alto-falantes ou amplificadores de som na propaganda eleitoral, mas somente das 8h às 22h, sendo proibido o uso desses equipamentos a menos de 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, seja da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios, e ainda de hospitais, casas de saúde, escolas, bibliotecas públicas, entre outras instituições.

Sobre os comícios, os candidatos, os partidos e as coligações poderão realizá-los com aparelhagem de sonorização fixa, das 8h até a meia-noite. Mas continua proibida a realização de showmício e de evento semelhante para promover candidatos, como a apresentação, remunerada ou não, de artistas, com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

 

Brindes e outdoors – Estão proibidos durante a campanha a distribuição de brindes, camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas ou qualquer outro bem ou material que possa proporcionar vantagem ao eleitor, sob pena de responder criminalmente por compra de voto, uso de propaganda vedada e, conforme a conduta, por abuso de poder.

Outra forma de propaganda eleitoral que está proibida é que é feita por meio de outdoors, inclusive eletrônicos. Segundo o TSE, a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos que desrespeitarem essa regra estão sujeitos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa em valores que variam de 5 mil a 15 mil reais.

 

3. Regras da Propaganda Eleitoral (Site 2) - Reprodução

Propagandas em árvores como essa, nas eleições baianas, estão proibidas pela Justiça Eleitoral. (Foto: Reprodução)

Propaganda em bens públicos e particulares – Está proibida a veiculação de propaganda eleitoral através de pichação, inscrição a tinta, colocação de placas, faixas, estandartes, cavaletes, bonecos e peças afins em bens em que o uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam.

Também estão proibidas nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus, outros equipamentos urbanos, como também em árvores e jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios.

Mas a propaganda em bens particulares está liberada, desde que seja feita em adesivo ou em papel, não seja superior a meio metro quadrado, e não contrarie a legislação eleitoral, e que seja espontânea e gratuita.

 

Folhetos, adesivos e derrame de propaganda – A mesma regra vale para folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, desde que sejam editados sob a responsabilidade do partido, da coligação ou do candidato, que podem ainda fazer a impressão em braile.

“Todo material impresso de campanha terá que trazer o CNPJ ou o CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. O infrator que descumprir essa regra responderá pelo uso de propaganda vedada e, se for o caso, por abuso de poder”, informa o TSE.

 

3. Regras da Propaganda Eleitoral (Site 3) - Reprodução

Propaganda eleitoral nas redes sociais, bem como na internet em geral, está liberada pelo TSE, desde que gratuita e espontânea. Propaganda paga está proibida. (Foto: Reprodução)

Propaganda virtual – A propaganda eleitoral pela internet está liberada, desde que seja gratuita e espontânea, sendo proibida a propaganda paga.

Na internet, está liberada em sites do candidato, do partido ou coligação e por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, pelo partido ou coligação.

Também está liberada propaganda através de blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos, coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

 

Internet e telemarketing– A Resolução do TSE admite a propaganda eleitoral pela internet, ainda que gratuita, em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou por entidades da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e dos municípios.

Outra informação importante é que a legislação proíbe o anonimato na campanha eleitoral, mas permite a manifestação do pensamento. Ainda conforme o Tribunal, a lei assegura o direito de resposta, inclusive por outros meios de comunicação interpessoal, mediante mensagem eletrônica.

Sem prejuízo das sanções civis e criminais ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sites da internet, incluindo as redes sociais.

Está proibida a propaganda eleitoral via telemarketing em qualquer horário.

 

Imprensa escrita – Até o dia 1 de outubro, a Justiça Eleitoral permite a divulgação de paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato.

O anúncio deverá trazer, de maneira visível, o valor pago pela inserção, a ter espaço máximo, por edição, de um oitavo (1/8) de página de jornal padrão, e de um quarto (1/4) de página de revista ou tabloide.

“Está autorizada a reprodução virtual no site do próprio jornal de sua edição impressa, independentemente de seu conteúdo. No entanto, deve ser respeitado integralmente o formato gráfico e o conteúdo editorial da versão impressa”, exemplifica o TSE.

Grande motivo de discussão e polêmica, a Justiça Eleitoral não vê como propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável aos candidatos, partidos ou coligações pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga.

“Porém, serão apurados e punidos os abusos e os excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicação”, garante o Tribunal.

Tunan Teixeira

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