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Relatório do Ministério Público do Rio mostra redução de investimento do governo estadual na Saúde

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Governador do Rio, Pezão (MDB), é acusado em relatório de promotor de Justiça ao Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) de reduzir investimentos na área da Saúde em mais de 50% desde 2014

O Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, apurou que o governo do estado está investindo cada vez menos na área de saúde.

Os dados estão em um relatório apresentado à Justiça, na última sexta-feira, 31 de agosto, pelo promotor Daniel Lima Ribeiro, e comprovam que o governo do estado aplicou 4,2% da sua receita no setor até junho de 2018, com previsão de 5% até o final do ano.

Os números comprovam uma redução gradativa grave de investimentos na saúde estadual, desde 2014, quando a aplicação foi de 10,82%, caiu para 8,81% em 2015, para 5,76% em 2016 e ficou em 5,10% em 2017.

O Artigo 6º da Lei Federal Complementar 141, de 2012, exige a aplicação anual de, no mínimo, 12% da receita na área, o que as duas últimas gestões do estado, nos governos Sérgio Cabral (MDB) e Pezão (MDB), não conseguiram cumprir.

O relatório “Abaixo do Mínimo: Persiste o Subfinanciamento Ilegal da Rede Estadual de Saúde” foi juntado ao processo que tramita perante a 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, referente à Ação Civil Pública (ACP) que solicita que o estado deposite mensalmente 12% de sua receita na conta do Fundo Estadual de Saúde (FES).
“Nessa tendência, o estado fechará o ano aplicando em saúde apenas 5% de sua receita total, ou seja, menos da metade do mínimo legal. O governador continuará a responder às ações de improbidade contra ele movidas, assim como as demais que porventura vierem a ser ajuizadas, mesmo depois de deixar o governo. E quem assumir o Executivo encontrará um endividamento do setor sem precedentes”, afirmou o promotor, de acordo com o MP-RJ.
Em março deste ano, o Ministério Público fluminense publicou o relatório “Avaliação de Impactos e Abertura de Dados no Planejamento e na Gestão Financeira da Saúde”, documentando falhas de planejamento e de gestão financeira da rede estadual de saúde, mas o novo compilado de dados mostra um quadro ainda mais preocupante.

Caos na Saúde do Estado do Rio já poderia ter sido investigado pela Alerj, que, em 2016, teve proposta de criação de CPI rejeitado pelo então presidente da Casa, Jorge Picciani (MDB), atualmente preso, acusado de participar de esquema de corrupção. (Foto: Divulgação).

A cada ano, o percentual aplicado no setor tem sido menor e os restos a pagar maiores. Além disso, o cômputo do mínimo aplicado tem sido realizado de forma ilegal, o que esconde a real extensão do déficit.

Problemas para os municípios – Em setembro de 2017, o governo criou o Programa de Incentivo Financeiro aos Municípios em Saúde (PROMUNI), que previa a destinação de recursos diretamente às prefeituras, mas a iniciativa não surtiu efeito.

“A falta quase total de repasses este ano com base no PROMUNI reforça indícios de que o programa teria sido um artifício para esconder a pedalada fiscal na Saúde. Com o PROMUNI, o governo liquidou despesas em 2017 até chegar à aparência de aplicação dos 12%. Contudo, computou despesas liquidadas sem disponibilidade de caixa (dívida sem fundos), o que a lei não autoriza”, reforça o promotor.

A falta de investimentos estaduais na Saúde acaba gerando um aumento da demanda nos municípios, principalmente no interior do Estado. Desde 2015, cidades como Angra dos Reis, no sul do estado, e Macaé, no norte, municipalizaram Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), que eram de responsabilidade do governo estadual.

Em Macaé, depois de diversos problemas com a Organização Social que administrava as UPAs da cidade e a falta de repasses do Estado, a prefeitura decidiu assumir a gestão de duas unidades em outubro de 2015. Em Angra, a municipalização da UPA aconteceu em março de 2016.

Em agosto desse ano, a Prefeitura de Itaguaí se tornou alvo do Ministério Público Federal (MPF) e do próprio Ministério da Saúde, que descobriu que uma UPA da cidade estava fechada há 2 anos, recebendo recursos federais.

No último dia 30 de agosto, o Prefeito Charlinho (MDB) explicou ao G1 que fechou a UPA devido à falta de repasses do governo estadual, que também tinha responsabilidade na administração da unidade que recebia recursos federais, estaduais e municipais.

Em Rio das Ostras, uma UPA construída em 2013, continua fechada pelo mesmo motivo: falta de verbas do Governo do Estado. Em julho deste ano, o prefeito eleito nas eleições suplementares de 24 de junho, Marcelino da Farmácia (PV), chegou a realizar um mutirão para limpar a unidade, situada no bairro Âncora, mas até agora, não há previsão para abertura da mesma, que deveria ter sido inaugurada em 2014.

Em Rio das Ostras, Pronto Socorro Municipal convive com filas enormes e demora no atendimento, problemas que poderiam ser minimizados com abertura da UPA, construída em 2013 e que nunca foi inaugurada por falta de investimento do Estado. (Foto: Reprodução).

Outro caso semelhante, mas que acabou com resolução diferente, devido à intervenção da Prefeita Lívia de Chiquinho (PDT), aconteceu em Araruama, onde uma UPA que estava fechada foi reaberta pela prefeitura, em abril deste ano.

Segundo o governo de Araruama ressaltou na época, mesmo com todas as reformas promovidas pela administração municipal, o governo estadual não fazia os repasses regularmente, o que prejudicava o atendimento de mais de 500 atendimentos por dia em toda Região dos Lagos.

Casos como esses se repetem em todo o estado há anos, mas o relatório do promotor de Justiça Daniel Lima Ribeiro demonstra algo ainda mais grave: a principal conta da dívida está sendo paga pelos municípios, que deixaram de contar com repasses para manterem e expandirem suas redes de saúde.

“Temos recebido notícias sobre os primeiros sinais do que parece ser o efeito nos municípios da falta de repasses. Sabemos que o custo de manutenção das redes municipais é proporcionalmente maior e, por isso, precisamos evitar um colapso, que poderia aumentar excessivamente a demanda nas regiões metropolitanas”, avalia o promotor.

Mais dados – De acordo com os dados apurados, até junho deste ano, o Estado do Rio teria desviado para outras finalidades o total de 1,59 bilhões de reais que deveria estar investidos na área da Saúde.

“O estado não conseguiu comprovar o que poderia ser mais importante do que as vidas perdidas nas filas de espera. Outras funções de governo têm tido execução orçamentária proporcionalmente maior do que a área da Saúde. A questão nunca foi de falta de recursos, mas de uma escolha consciente em desviar para outras finalidades os recursos mínimos que deveriam ser aplicados no setor”, explicou Daniel Lima Ribeiro.

O MP-RJ lembra que ainda que, em abril deste ano, Pezão se comprometeu, em audiência judicial, a efetuar depósitos no FES no valor mínimo de 220 milhões de reais por mês e a produzir dados que justificassem sua escolha de descumprir a regra de aplicação mínima.

Desde então, o governo tem aplicado em ações e serviços públicos de Saúde e depositado na conta do FES valores inferiores aos 220 milhões de reais mensais, e ainda deixou de apresentar todos os dados relacionados pelo MP-RJ.

Prisão do ex-governador Sérgio Cabral (MDB, à direita), e de seu ex-secretário de Saúde, Sérgio Côrtes, poderia ter sido estopim para criação de CPI da Saúde na Alerj, mas projeto nunca saiu do papel e setor continua vivendo com a redução de investimentos do governo estadual. (Foto: Reprodução).

As OSs e a CPI que nunca houve – Problema já muito debatido em diversas instâncias, mas que permanece sem resposta das autoridades, se refere ao contrato utilizado pelo Governo do Estado para administração das UPAs.

Segundo matéria publicada pelo site Brasil de Fato, em abril de 2016, desde 2011, ainda no governo Sérgio Cabral, que o modelo de saúde do Estado do Rio permite que empresas privadas administrem instituições públicas.

No caso das UPAs, todas estavam sob o comando das Organizações Sociais (OSs), que, por meio de contrato, recebiam os repasses estaduais para prestarem o serviço de atendimento terceirizado à população.

Na época, a assessora parlamentar, Ana Carolina Souza, do mandato do deputado estadual Flavio Serafini (PSOL), especialista no tema Saúde, lembrou que estava para ser instalada na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, que analisaria, inclusive, esses contratos com as OSs.

“É preciso saber mais detalhes sobre esses contratos até para que a população possa acompanhar com transparência a prestação desses serviços. Esse modelo promete eficiência e tem uma lógica de mercado, mas as unidades estão casa vez mais sucateadas”, comentou Ana Carolina, na época.

Naquele ano, Serafini conseguiu reunir 24 assinaturas de deputados estaduais, mas a CPI nunca foi instaurada, jamais iniciando as investigações. O motivo apresentado pelo então presidente da Alerj, Jorge Picciani (MDB), preso no fim de 2017 acusado de liderar esquema de corrupção envolvendo seu cargo no Parlamento, era de que havia outras pautas mais importantes na fila.

Exatamente 1 ano depois, em abril de 2017, com a prisão do ex-secretário estadual de Saúde, Sérgio Côrtes, acusado de desviar mais de 300 milhões de reais da Saúde, o assunto da CPI voltou surgir na Alerj, mas até o momento, nunca saiu do papel.


 

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