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Câmara reprova projeto que proibiria temporariamente alvarás e licenças a novos empreendimentos de hospedagem, em Búzios

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Búzios emitiu parecer contrário ao projeto de lei complementar, que visa proibir temporariamente a emissão de novas licenças e alvarás para o funcionamento de novos empreendimentos de hospedagem em Búzios. O projeto, foi reprovada por cinco votos contra dois.

A proposta partiu do vereador, José Márcio, com o intuito de fazer com que licenças e alvarás aos novos empreendimentos de hospedagem só fossem concedidas após a aprovação e sanção do Plano Diretor do Comércio.

O autor desse projeto de lei complementar também já apresentou uma Indicação na sessão, solicitando ao prefeito à implantação do Plano Diretor do Comércio em Búzios, cujo objetivo é organizar o setor comercial. O apontamento será encaminhado ao prefeito.

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