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Câmara de Macaé aprova nova Comissão Especial de Inquérito, agora para investigar a BRK Ambiental

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Vereador Cristiano Gelinho (PTC) tem requerimento aprovado na Câmara de Macaé pedindo instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar serviços prestados pela concessionária responsável pelo tratamento de água e esgoto no município

O vereador Cristiano Gelinho (PTC) solicitou, em sessão ordinária da Câmara Municipal de Macaé, realizada na manhã desta quarta-feira, 20, a instalação de mais uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), dessa vez para investigar as cobranças irregulares realizadas pela BRK Ambiental.

O requerimento do vereador, aprovado por 11 votos, veio justamente no momento em que a prefeitura decretou a suspensão das cobranças das tarifas de água, que são de responsabilidade da concessionária de tratamento de água e esgoto em Macaé, sob alegação de que diversos moradores estariam sendo cobrados, mesmo sem ter acesso à água, cuja responsabilidade de abastecimento é da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio (CEDAE).

“Eu chamo os colegas à responsabilidade. Nós temos que investigar, levantar, sobre essa prestadora de serviço do nosso município. Nós temos que saber porque que cobra sem ter o serviço, nós temos que saber, descobrir, ir além dessa cortina de fumaça que existe. Existe um pano de fundo aí e aí eu fiquei muito curioso; quero saber como que está essa situação. Fala-se de CEDAE, mas quem tem convênio com o nosso município é a BRK. E eu já senti que a BRK foi, por muito tempo, poupada. Não teve aqui na nossa audiência pública. Foi um descaso não vir na nossa audiência pública. Não estou defendendo a CEDAE, mas aí a gente tem que dar nome aos responsáveis”, defendeu o vereador autor da solicitação.

O requerimento foi debatido entre os vereadores, com o líder da oposição, vereador Maxwell Vaz (SD), defendendo, inclusive, a uma ampliação da CEI, para que investigue não apenas as cobranças irregulares, mas também o contrato de Parceria Público-Privada (PPS), entre a prefeitura e a BRK Ambiental.

Assinado em 2012, durante o governo do ex-prefeito Riverton Mussi (PDT), o contrato da PPP tinha a Odebrecht Ambiental como concessionária dos serviços de tratamento de água e esgoto, mas com os escândalos de corrupção envolvendo a empresa, acabou com a substituição da Odebrecht Ambiental pela BRK Ambiental, que assumiu a PPP em outubro de 2016.

“Esta empresa [BRK Ambiental], acredito eu, ela não tem nenhuma responsabilidade com o município. Nenhuma. E se não me falha a memória, segundo o jornal publicou isso, a nomeação do então secretário da Semasa [Secretaria Adjunta de Saneamento], foi o que elaborou todo o contrato da PPP do esgoto. Tanto é, se não me falha a memória, todo o processo acho que ficou mais de meses na casa dele. O contrato da PPP do esgoto, que foi o senhor Marcos Túlio. Não é? E quando o presidente desta Casa contestou a vinda da BRK aqui, por que o não comprometimento da BRK nas periferias? Por quê? Porque não gera receita. Por que que eles querem só fazer o esgoto na Zona Sul? É porque lá gera receita. Por que esse contrato não frisou muito bem, você faz um bairro na Zona Sul, mas um na periferia? E nada é feito. E outra coisa, só para o senhor [Gelinho] entender, têm um corpo jurídico que eles não perdem uma para a prefeitura. A BRK não perde uma para a prefeitura. A prefeitura já contestou a responsabilidade da BRK, mas a prefeitura não ganha uma da BRK”, criticou o vereador Cesinha (PROS), citando o novo Secretário Adjunto de Saneamento, Marcos Túlio.

Esta é a segunda CEI instalada pelo Legislativo municipal neste ano de 2019, depois da aprovação de CEI para investigar o contrato de concessão entre a prefeitura e a CEDAE, por solicitação do vereador Robson Oliveira (PSDB).

“Quero aproveitar também e trazer à memória que nós temos aqui na Casa, aprovada aqui nesse plenário, a CEI da CEDAE. E aí, por mais que as pessoas estejam tentando dizer que não tem mais valor efetivo a CEI da CEDAE, tem sim, mais do que nunca. Porque agora a gente tem que investigar o contrato que existe entre a CEDAE e a Prefeitura de Macaé, que foi assinado em 2011, por 30 anos, e o prefeito decretou um cancelamento por parte da prefeitura, sendo que existe um contrato entre prefeitura e CEDAE. CEDAE já recorreu, já estou sabendo que a CEDAE já recorreu para poder tomar posse da água. Se a gente não tem tratamento, se a gente não tem captação e distribuição de água para a cidade, a gente precisa saber por que, o que é que reza no contrato. Aliás, uma das coisas que o prefeito fez para decretar, ele usou o contrato, e um das cláusulas do contrato foi que a CEDAE tinha obrigatoriedade de levar água para todos. E não levou. Fez com que ele cancelasse o contrato. E a gente vai destrinchar”, recordou Robson.

Vale lembrar que apesar de todas as polêmicas envolvendo a CEDAE, a PPP, e a BRK Ambiental, a cobrança irregular feita pela concessionária não é novidade, sendo denunciada diversas vezes na Casa antes pelo agora ex-vereador e atual deputado estadual do Rio, Welberth Rezende (PPS).

Apesar de tantos debates e das duas CEIs aprovadas em plenário, as comissões ainda não têm suas composições definidas, já que a composição das CEIs são prerrogativas da presidência da Casa, precisando ainda serem publicadas nos atos oficiais da Câmara.

As Comissões Especiais de Inquérito são os equivalentes do Legislativo municipal às famosas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), usadas como instrumento de fiscalização pelos legislativos federal e estadual.


 

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