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Cabo Frio arrecada uma verba de quase R$ 3 milhões e servidores seguem sem salário

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Na última segunda-feira, dia 14, a Prefeitura de Cabo Frio arrecadou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) uma verba de quase R$ 3 milhões para utilizar como quiser. O programa trouxe a Cabo Frio R$ 2.855.194,89 líquidos, de um total de R$ 3.555.194,89, em novembro e cerca de R$ 700 mil foram encaminhados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A questão que mais chama atenção após a arrecadação é o fato da maioria dos servidores públicos continuarem sem receber o salário, já que não há restrição para o uso dessa verba. Alguns trabalhadores estão sem salário desde setembro.

O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal, composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A distribuição dos recursos aos Municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual.

O valor veio mais alto este mês por causa da repatriação de dinheiro do exterior. O programa restituiu um montante de R$ 169,9 bilhões ao país. Foram arrecadados R$ 50,9 bilhões referentes ao Imposto de Renda.

Somente a arrecadação a título de Imposto de Renda será compartilhada entre estados e municípios.

 

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