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Vice-Procurador Geral Eleitoral defende que uso de centros assistenciais de forma eleitoral deve ser considerado irregular

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Para Vice-PGE, uso em benefício de candidatura deve ser considerado abuso de poder político e econômico

Tunan Teixeira

Em sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o vice-procurador-geral Eleitoral (Vice-PGE), Humberto Jacques de Medeiros, defendeu que o uso de centros assistenciais de forma eleitoreira de forma eleitoral deve ser considerado irregular.

Para ele, o uso dessas instituições em benefício de candidaturas, deveria configurar abuso de poder político e econômico, capaz de desequilibrar a disputa eleitoral.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a tese é discutida em 2 recursos ajuizados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra candidatos a deputado federal e estadual no Rio de Janeiro, nas eleições de 2014.

Humberto Jacques ainda alertou que se o TSE não declarar a prática irregular, os políticos fluminenses passarão a fazer uso desse artifício para atrair o voto de eleitores nos próximos pleitos.

O uso de centros assistenciais e até de programas sociais para fins chamados eleitoreiros rendeu, recentemente, a prisão de diversos políticos em Campos dos Goytacazes, acusados de usarem o Cheque Cidadão para compra de votos, entre eles o ex-governador do Rio, Anthony Garotinho (PR), além de ex-secretários municipais, vereadores e ex-vereadores.

No Recurso Ordinário 799.627, de 2014 (RO799627/14), cujo julgamento foi iniciado na última quinta-feira, 19, o MPE questiona acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que não considerou abuso de poder econômico o uso eleitoreiro de centro social por José da Silva Fernandes Filho, então candidato a deputado estadual nas eleições de 2014, pelo DEM.

Em outro caso (RO800319/14), o MPE também questionou a decisão do TRE-RJ que adotou o mesmo posicionamento para Francisco dos Santos, o Chico Borracheiro, quando este foi candidato a deputado federal pelo PROS, no mesmo pleito.
“No julgamento deste último caso, iniciado no último dia 17, Humberto Jacques alertou que, caso o TSE mantenha o acórdão questionado, indicará que todo político fluminense pode e deve manter um centro social de sua propriedade, em que preste serviços assistenciais, com os quais agrade o eleitorado e crie com ele uma relação de servilidade e dependência. Além do uso nocivo do assistencialismo como forma de cativar o eleitor de zonas carentes, a prática associada ao interesse eleitoral torna-se ainda mais perniciosa quando utilizada com a intenção de substituir serviços prestados pelo estado”, defende o MPF.
Para o vice-PGE, o perigo da manutenção desta prática é que, em sua opinião, não interessará aos candidatos que se elegem com práticas assistencialistas que o estado funcione.

“É interessante que o serviço oferecido nos centros assistenciais seja bom e o serviço público não. O assistencialismo que se alimenta na prática eleitoral é aquele que tem o máximo interesse em que o Estado não funcione. É a política que vive do fracasso do Estado”, completou Humberto Jacques.

Em Macaé, o vereador Julinho do Aeroporto (PMDB) inaugurou, recentemente, um centro social, em uma comunidade da cidade, mas, diferente dos demais políticos, Julinho já anunciou diversas vezes que não disputará o próximo pleito.

Caso o uso de centros assistenciais por candidatos seja considerado irregular pela Justiça Eleitoral, a medida pode acabar ainda implicando novo olhar sobre as candidaturas de líderes religiosos, já que muitas vezes, essas instituições também mantêm centros de assistência social.

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