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Vereadores de Macaé cobram do governo regulamentação de aplicativos de transporte individual

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Sessão da Câmara desta terça-feira, 20, recebeu grande número de taxistas que foram conferir votação de requerimento. 

Com a sala de sessões lotada de taxistas, a Câmara Municipal de Macaé retornou do enorme recesso parlamentar nesta terça-feira, 20, e já aprovou 4 requerimentos, entre eles, um que cobra do governo a regulamentação dos aplicativos de transporte individual de passageiros no município.

A proposta, de autoria do vereador Julinho do Aeroporto (PMDB), foi defendida pelos vereadores Dr. Luiz Fernando (AVANTE), Marcel Silvano (PT), Paulo Antunes (PMDB), Maxwell Vaz (SD), Val Barbeiro (PHS), que foram cobertos de aplausos a cada fala em favor da reivindicação dos taxistas, que pleiteiam uma concorrência “mais justa” com serviços como o Uber.

Na defesa dos parlamentares, o problema não seria o serviço do aplicativo, mas sim a falta de uma regulamentação municipal, que tornaria a competição “desleal”, “injusta”, e até “ilegal”, conforme palavras usadas pelos vereadores.

Segundo eles, os taxistas precisam pagar diversas taxas à prefeitura para regularizar a atividade, enquanto os motoristas de serviços como o Uber, não pagam nada. O vereador Paulo Antunes questionou o “compromisso” desses profissionais com a cidade, enquanto Maxwell chegou a dizer que “eles vêm de outras cidades para usar o nosso sistema viário” sem pagar nada ao município por isso.

O parlamentar do SD, que agora responde pela liderança da bancada de oposição, explicou, ao cobrar urgência do governo no envio de um projeto de lei que regule a atividade, que esse tipo legislação não é de competência dos vereadores, e que, por isso, apenas o Executivo pode legislar a respeito.

Regulamentação Federal – Em 31 de outubro de 2017, porém, o Projeto de Lei da Câmara Federal 028, de 2017, (PLC028/17), que versa sobre a regulamentação desses serviços, foi aprovado no Senado, e agora, aguarda apenas nova votação da própria Câmara para ser levado à sanção da presidência.

Entre outras coisas, o texto determina que os municípios e o Distrito Federal deverão observar a efetiva cobrança dos tributos municipais, e as exigências de, contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), além de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

O texto dispõe ainda que os motoristas deste tipo de transporte devem, possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior, que contenha a informação de que exerce atividade remunerada, bem como conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito, e pelo poder público municipal e do Distrito Federal, além de possuir e portar autorização específica emitida pelo poder público municipal ou do Distrito Federal do local da prestação do serviço autorizado, e emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no município da prestação do serviço, obrigatoriamente em seu nome, como proprietário, fiduciante ou arrendatário, com registro e emplacamento do veículo na categoria aluguel.

De acordo com o relator do projeto no Senado, Eduardo Lopes (PRB-RJ), na época da aprovação do texto, duas mudanças foram feitas pelos senadores em relação ao documento original, da Câmara Federal.

Uma delas retira a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas dos veículos prestadores desse serviço, e outra retira a exigência de que o condutor seja proprietário do veículo. Na ocasião, também foi aprovada uma emenda que atribui ao município apenas a competência para fiscalizar o serviço dos aplicativos, impedindo que prefeitos e vereadores autorizem o exercício da atividade como estava previsto no texto original da Câmara Federal.

“O aplicativo será obrigado a mandar para a prefeitura a sua base de dados, o seu cadastro. A prefeitura vai ter acesso a quantos são os motoristas do Uber, onde estão e quem são. Se houver alguma dúvida do poder público em relação a algum ponto, ele entra em contato com o Uber e decide se a pessoa sai do serviço ou continua”, explicou Eduardo Lopes, na época.

Depois de aprovado no Senado, o projeto retornou à Câmara Federal, onde ainda não tem nada previsão para a votação. Durante votação desta terça-feira, na Câmara Municipal de Macaé, a liderança do governo também não se manifestou a respeito do requerimento, que, agora, segue para a prefeitura.

 

Tunan Teixeira

Foto: Reprodução

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