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Vereadores de Campos querem reduzir taxa de iluminação apenas para comerciantes e empresários

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Contribuintes sofrem com aumento de 193%, além da má qualidade do serviço prestado na cidade. 

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes deve protagonizar mais um episódio polêmico no já conturbado cenário político da cidade, ao anunciar uma sessão extraordinária nesta sexta-feira, 9, para votar o aumento da taxa de iluminação pública no município.

A votação, às vésperas do Carnaval, teria o objetivo de aliviar a taxa de iluminação pública, mas apenas para empresários e comerciantes, deixando de fora os contribuintes, que diferente dos comerciantes, não conseguiu pressionar a classe política local.

Vinculada à conta de energia, a taxa teve reajuste de 193% para os consumidores, mas as ruas da cidade continuam às escuras, já que o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) manteve adiado o edital para a contratação de empresa para realizar manutenção na rede municipal.

A taxa de iluminação pública foi instituída pela prefeitura e o reajuste foi aprovado pelos vereadores em 2017, mas a vinculação entre as duas contas é ilegal, segundo o Código de Defesa do Direito do Consumidor e resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

De acordo com a legislação e a resolução da Aneel, a cobrança casada só poderia ocorrer com autorização expressa do consumidor, mas a empresa concessionária de energia, a Enel, faz a cobrança de forma compulsória.

Na Justiça de Campos já tramitam pelo menos duas ações, uma delas proposta pela Defensoria Pública, reivindicando a desvinculação, e 2 juízes já marcaram audiência de conciliação. Caso não haja acordo, o processo será julgado pelos magistrados. Mas na Justiça Federal do Rio de Janeiro, já existe decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) favorável aos consumidores.

Em Queimados, na Baixada Fluminense, a Corte obrigou a concessionária Light a desvincular as duas cobranças, e o mesmo se deu nos municípios da Zona da Mata, em Minas Gerais. O Superior Tribunal de Justiça também já tem decisão pacificada que ampara o direito dos consumidores.

Da Redação

Foto: Reprodução


 

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