Segundo parlamentares, muitos projetos inconstitucionais têm sido apresentados, dificultando o trabalho da Comissão
O Presidente da Câmara Municipal de Macaé, Dr. Eduardo Cardoso (PPS), tentou apaziguar os ânimos dos parlamentares durante votações de projetos de lei, em sessão ordinária desta quarta-feira, 1 de novembro.
No dia anterior, o vice-presidente da Casa, Julinho do Aeroporto, havia apresentado um requerimento verbal pedindo sua saída da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais (CCJ) da Câmara, devido ao alto número de projetos de lei que supostamente seriam inconstitucionais, o que estaria dificultando o trabalho da Comissão.
Nesta quarta, durante votação de projeto do vereador Zé Prestes (PPS), o presidente da Casa, que havia negado o pedido de saída de Julinho, anunciou que haverá uma reunião na próxima segunda-feira, 6, para debater a questão entre os vereadores e os técnicos da Comissão, a fim de estabelecer normas para a apresentação dos projetos parlamentares.
“Não tem constitucionalidade. Isso causa um constrangimento terrível no vereador da CCJ que, por companheirismo, para não ser deselegante, dá parecer favorável, vota favorável, e aí depois tem que votar contrário ao próprio voto porque o prefeito vai vetar isso aqui. A ideia é boa, mas, com certeza, virá o veto”, explicou Dr. Eduardo.
Entre as matérias discutidas, estavam projetos que, no entendimento dos técnicos legislativos da Casa, seriam de competência do Executivo, e não do Legislativo, o que, para Dr. Eduardo, resultariam em vetos do prefeito.
Perguntado pelo líder do governo, Dr. Márcio Bittencourt (PMDB), sobre o parecer dos técnicos da Comissão, o presidente da Casa leu o texto que apontava “impossibilidade jurídica da tramitação, discussão e votação do projeto de lei”, justificando seu fala, e causando grande debate na plenária.
“Isso aí causou uma insatisfação muito grande no vereador Júlio César (Julinho), no vereador Cesinha (PROS) e no vereador Paulo Antunes (PMDB), porque os colegas insistem em projetos de lei que não são de competência do Legislativo”, criticou Dr. Eduardo.
O presidente, porém, fez questão de isentar o colega de partido da responsabilidade pela insatisfação dos vereadores da CCJ, dizendo que esse é um equívoco cometido por todos os parlamentares macaenses, diversas vezes.
“Às vezes a intenção do vereador é ajudar, mas caberia muito mais fazer um requerimento, porque a população precisa, mas existe um custo, e aí certamente, virá o veto. E aí, como é que fica? Vota com o coração ou com... (a técnica)? Às vezes lá no gabinete, se fala assim, ‘puxa, vereador, mas o senhor votou contra essa matéria? Mas o que vão falar lá fora?’. Mas tem projeto que não é de alçada da Câmara”, revelou Julinho, sobre outro projeto de lei, que pretendia oferecer aos portadores de diabetes do município, adoçante líquido.
De acordo com o vice-presidente da Casa, a lei geraria um custo para o governo, o que, pela legislação, impossibilita a Câmara a legislar sobre matérias que criam despesas para o governo municipal.
“Senhor presidente, eu até peço desculpas, porque deve ser uma inexperiência minha. Mas eu queria pedir para que a CCJ fizesse o trabalho dela. Pior para a gente é passar pela CCJ, chegar aqui, e causar esse mal estar. Eu peço para que a CCJ analise, e faça seu trabalho, para não deixar chegar aqui e causar esse mal estar. Eu, por mim, não me sentiria mal de maneira nenhuma, se a CCJ fizesse o trabalho dela e desse parecer contrário na matéria”, disse Zé Prestes, alfinetando os vereadores da Comissão.
De fato, não é de hoje que o trabalho da CCJ vem sendo debatido dentro da Câmara Municipal de Macaé. Na legislatura passada, muitos vereadores da oposição acusavam a Comissão de ser usada de maneira meramente política, impedindo que matérias da oposição viessem a plenário, ou permitissem que matérias do governo com vícios jurídicos, fossem discutidas e votadas pelos parlamentares.
O papel da CCJ é de analisar as matérias protocoladas na secretaria, de maneira a consentir ou não com a tramitação dos projetos, sejam do Executivo ou do Legislativo. Depois de uma análise dos técnicos e dos vereadores, a Comissão emite um parecer pelo prosseguimento ou não matéria. Se favorável, a matéria vai a plenário, e se contrário, a matéria sai da pauta.
Em resposta às insinuações do vereador Dr. Luiz Fernando (AVANTE), de que os vereadores precisam ser razoáveis ao avaliar as matérias, e não pessoais, usando a Comissão para vetar projetos da oposição, ou “não daria certo”, Dr. Eduardo foi direto.
“Já não está dando certo. Quanto tem reclamação da CCJ, não está dando certo. Eles foram eleitos. Eles estão questionando muito a maneira como os projetos estão sendo colocados. A gente sabe que a ideia é boa. Quem não quer insulina para o diabético? Quem não quer posto de saúde? Quem não quer obra? Só que a gente não pode invadir a competência do Executivo”, concluiu o presidente da Câmara.
Atualmente a CCJ da Câmara de Macaé, com mandato até o fim de 2018, é formada pelo presidente, Julinho do Aerporto, pelo relator, Cesinha, pelo membro titular, Paulo Antunes, e pelo próprio Zé Prestes, membro suplente.
Tunan Teixeira
