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Universidades e escolas técnicas estaduais não poderão mais ter serviços de energia, água e gás interrompidos no Rio

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira, 16, a proibição às concessionárias de serviços públicos de suspender o fornecimento de serviços como energia elétrica, água e gás, a universidades e escolas técnicas estaduais.

É o que determina o Projeto de Lei 249, de 2019 (PL249/19), de autoria do deputado estadual Welberth Rezende (PPS), que explicou os objetivos da proposta, que agora aguarda a apreciação pelo Executivo.

“É muito importante essa modificação para a educação do nosso Estado. Recentemente, tivemos um caso em Macaé que me chamou atenção para esse problema. Um corte de luz na Faetec (Fundação de Apoio à Escola Técnica) por mais de 5 meses tirou 3 mil alunos da sala de aula. A Enel estava se baseando nessa lei, que não incluía entidades submetidas à área de Ciência Tecnologia”, explicou Welberth, que foi vereador em Macaé por 6 anos.

O texto inclui todas as instituições públicas ligadas à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mas o deputado explicou que o objetivo do projeto é preservar o funcionamento das universidades estaduais e de unidades educacionais como a da Faetec de Macaé.

Depois da aprovação, o projeto segue para apreciação do governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. Lembrando que mesmo que o governador resolva vetar a proposta, o veto ainda pode ser derrubado pelos deputados na Alerj.

O projeto de Welberth amplia a Lei 4.023, de 2002, que já proibia a suspensão de serviços para órgãos públicos das áreas de segurança pública, defesa civil, justiça e educação, mas a proposta estabelece que, caso o fornecimento de serviços seja interrompido nestas instituições, as concessionárias devem restabelecê-los no prazo máximo de 48 horas.

Em caso de sanção, seja pelo governador ou pela Alerj, e na hipótese de descumprimento das novas obrigações por parte das concessionárias, estas poderão ser multadas em mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio (UFIR-RJ), que aproximadamente R$ 3.421,10.


 

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