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TSE fixa decisão que permite candidatos disputarem as eleições gerais mesmo com candidaturas sub judice

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Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu permitir que candidatos sub judice mantenham direito de disputar as eleições gerais e participar da campanha até decisão final sobre deferimento ou não, em última instância

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou nesta semana a tese relativa à incidência do Artigo 16-A da Lei 9.504, de 1997, também conhecida como Lei das Eleições.

A decisão, válida para as eleições gerais, uniformiza a interpretação que passou a ser dada ao dispositivo legal pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) após o julgamento em que a Corte indeferiu o registro de candidatura do ex-presidente Lula (PT) para disputar as eleições deste ano.

O Artigo 16-A autoriza o candidato com registro sub judice a efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver nessa condição.

A validade dos votos a ele atribuídos fica condicionada, no entanto, ao deferimento de seu registro por instância superior, já que, o plenário também decidiu que o indeferimento de candidatura é uma decisão exclusiva do plenário do TSE.

“A condição de candidato sub judice, para fins de incidência do Artigo 16-A da Lei 9.504/1997, cessa, nas eleições gerais: 1 – com o trânsito em julgado da decisão de indeferimento do registro; ou 2 - com a decisão de indeferimento do registro proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral”, descreve o artigo.

Adicionalmente, os ministros concordaram ser desnecessário fixar, no julgamento de hoje, qualquer tese em relação às eleições municipais, que não são contempladas pela decisão do TSE.

“O processo em exame não trata disso, e haverá tempo hábil para o Tribunal, nesta ou em outras composições, tratar desse assunto”, explicou o relator da matéria, ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

O TSE explicou que alguns TREs passaram a entender que a decisão em instância única seria suficiente para afastar a aplicação do Artigo 16-A da Lei das Eleições e todos os seus efeitos práticos, mas no caso do registro de Lula, indeferido com base na Lei da Ficha Limpa, o próprio Tribunal afastou a incidência do artigo ao concluir que o julgamento de seu registro de candidatura pela única e última instância da Justiça Eleitoral retirou sua condição de sub judice.

No caso do ex-presidente, o TSE adotou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.525, quando, por maioria de votos, os ministros declararam a inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado”, prevista no parágrafo 3º do Artigo 224 do Código Eleitoral, determinando que a decisão de única e última instância da Justiça Eleitoral fosse executada independentemente do julgamento de embargos de declaração.

Com isso, o dispositivo ficou com a seguinte redação: “A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados”.

Ao acompanhar a tese formulada a partir dos pontos de consenso manifestados pelos integrantes da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso observou que a exiguidade dos prazos para apresentação dos registros de candidatura (de 20 de julho a 15 de agosto) e para que sejam julgados (até 17 de setembro) contribuiu para que muitos registros não fossem analisados pela Justiça Eleitoral antes das eleições.

Ainda segundo o TSE, a nova redação dos artigos 8º e 11 da Lei das Eleições, dada pela Lei 13.165, de 2015, alterou o prazo de registro, que, anteriormente, ia de 10 de junho a 5 de julho e, consequentemente, conferia mais tempo hábil para que o Tribunal se pronunciasse.

O TSE entendeu que quando foi reduzido o prazo de campanha eleitoral para 45 dias, o legislador teria aproximado também a data de registro, encurtando o prazo para julgamento dos mesmos.

“Penso que compromete gravemente o princípio democrático ter um pleito em que o eleitor não tem certeza plena se o seu candidato vai ou não poder assumir e exercer o mandato. Essa é a consequência que a exiguidade do prazo provoca”, afirmou Barroso, que fez um apelo, em nome do TSE, para que o Congresso Nacional reveja esse ponto da legislação eleitoral.

A tese foi proposta no julgamento de recurso em que Thiago de Freitas Santos (PPL) postulava o registro de sua candidatura ao Senado Federal pelo Estado do Mato Grosso do Sul (MS) nas eleições de outubro.

De acordo com o TSE, o pedido foi indeferido pelo TRE-MS porque ele não se desincompatibilizou do cargo em comissão de direção geral e assessoramento em órgão público para concorrer dentro do prazo estabelecido pela Lei Complementar 64, de 1990, que é de 6 meses antes do pleito.

“No caso, Santos era subsecretário de Políticas Públicas para a Juventude do Estado, e permaneceu no cargo até o dia 6 de julho deste ano”, explicou o TSE, que manteve o indeferimento do registro por unanimidade de votos.


 

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