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Tribunal Regional Eleitoral do Rio publica comunicado sobre situação de Garotinho

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Em decisão unânime na última quinta-feira, 27, ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declararam ex-governador do Rio, Anthony Garotinho (PRP), impossibilitado de concorrer ao Governo do Rio nas eleições gerais de outubro deste ano

Depois de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento do pedido de registro de candidatura do ex-governador do Rio, Anthony Garotinho (PRP), que tenta retornar ao Governo do Rio nestas eleições gerais, a Justiça Eleitoral fluminense resolveu se manifestar para esclarecer dúvidas dos eleitores.

Através de nota publicada no site do órgão, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio (TRE-RJ), desembargador Carlos Eduardo da Fonseca Passos, comentou a manutenção da decisão do próprio TRE-RJ, que já havia indeferido a candidatura de Garotinho.

“Anthony Garotinho se encontra com os direitos políticos suspensos, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, de modo que está inabilitado tanto para votar quanto para ser votado. Tendo em vista que o sistema de candidaturas já se encontra fechado desde 19 de setembro e que o processo de inseminação já foi deflagrado, não é possível, no presente momento, a exclusão do nome do outrora candidato das urnas eletrônicas, até mesmo porque ainda não [estão] exauridas as vias judiciais. Dessa forma, sua situação continuará constando, na urna eletrônica, como ‘indeferido com recurso’, e eventuais votos a ele destinados serão considerados nulos, a menos que a decisão do TSE seja revertida”, escreve o presidente do TRE-RJ.

Segundo o TSE justificou em sua decisão tomada de forma unânime, o ex-governador incorreu na Lei da Ficha Limpa devido à uma condenação em segunda instância, por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ), por ato doloso de improbidade administrativa, com dano ao erário e enriquecimento ilícito de terceiros.

Ainda na quinta-feira, Garotinho usou da página de sua candidatura no Facebook para tentar explicar o ocorrido, dizendo que cumpriria a decisão, mas que iria recorrer junto à instância superior da Justiça.


 

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