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Tribunal Misto aceita denúncias e decide pelo prosseguimento do processo de impeachment do governador Wilson Witzel

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Por unanimidade, o Tribunal Especial Misto aceitou nesta quinta-feira, 5, a denúncia contra o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), dando prosseguimento ao processo de impeachment do governador afastado pela Justiça.

Como consequência legal da decisão, Wilson Witzel segue afastado do cargo até que seja proferida a decisão final, além de ter sua remuneração reduzida em um terço (1/3), a ser restituída em caso de absolvição, devendo desocupar o Palácio Laranjeiras, residência oficial do governador do Estado do Rio.

Relator do processo, o deputado estadual Waldeck Carneiro (PT) informou que o acórdão da decisão deve ser entregue na próxima segunda-feira, 9, podendo ser publicano já no dia seguinte.

Após a publicação nos atos oficiais, passará a contar o prazo de 10 dias para a desocupação do Palácio Laranjeiras, e de 20 dias para a apresentação da defesa de mérito do governador, além das provas que ele pretende produzir durante o processo para tentar se manter no cargo.

A sessão do Tribunal Especial Misto, que conta com 5 desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ-RJ), e 5 deputados estaduais fluminenses, entre eles o ex-vereador de Macaé, Chico Machado (PSD), foi iniciada com um pronunciamento do deputado estadual Luiz Paulo (sem partido), coautor do pedido de impeachment juntamente com a deputada estadual Lucinha (PSDB).

“A previsão e o planejamento do governo em relação à pandemia foram toscos e as ações, erráticas. O governo foi tomado pelo vírus da corrupção”, acusou o ex-parlamentar tucano, que deixou o PSDB em agosto desse ano.

A defesa de Witzel tentou alegar que o julgamento estaria sendo político, dizendo que não era possível presumir que o governador soubesse das supostas irregularidades pelas quais estava sendo acusado, mesmo estando à frente da administração do Estado.

Mas o presidente do TJ-RJ e do Tribunal Especial Misto, Claudio Mello de Tavares, rechaçou as alegações da defesa afirmando que os integrantes emitiram votos jurídicos, e ressaltando que a sociedade fluminense precisa de respostas quanto aos crimes de responsabilidade da gestão Wilson Witzel.

Abrindo a votação, o relator do processo aceitou integralmente as denúncias contra o governador, afirmando que a alegação de falta de provas por parte da defesa não era suficiente para rejeitar a denúncia, pois havia justa causa para isso.

Na sequência, todos os integrantes do Tribunal Misto decidiram pela aceitação das denúncias, com exceção do deputado estadual Alexandre Freitas (NOVO), que votou pela aceitação apenas da denúncia sobre a Organização Social (OS) Unir Saúde, entendendo que a denúncia relativa à OS Instituto de Atenção Básica e Avançada em Saúde (IABAS) poderia ser arquivada.

Além de aceitar as denúncias contra o governador afastado, Waldeck Carneiro também votou pela pela desocupação imediata do Palácio Laranjeiras, fato que até então não estava em questão, mas foi aprovado por 6 votos a 4.

Com a decisão o governador Wilson Witzel, que já havia sido afastado por decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), referendada em seguida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), continua impossibilitado de exercer seu cargo, que segue sendo exercido pelo vice-governador Cláudio Castro (PSC).

Depois de cumpridos todos os passos restantes do processo, o Tribunal Especial Misto voltará a ser reunir para votar pela condenação ou absolvição do governador afastado e, em caso de condenação, decidirá também sobre a inabilitação para o exercício de função pública por até 5 anos, quando será necessário o quórum de dois terços (2/3), ou seja, 7 votos, para condená-lo em ambas as votações.

Além do presidente do TJ-RJ, o Tribunal Especial Misto conta com os desembargadores, Fernando Foch, Inês Chaves de Melo, José Carlos Maldonado de Carvalho, Maria Bandeira de Mello, e Teresa Castro Neves, além dos deputados estaduais, Alexandre Freitas, Waldeck Carneiro, Chico Machado, Dani Monteiro (PSOL) e Carlos Macedo (REPUBLICANOS).

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