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Tribunal de Justiça decide a favor do Tribunal de Contas do Estado do Rio

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Odebrecht havia questionado validade da atuação do TCE, que perdeu a maioria de seus conselheiros, presos pela Polícia Federal

 

Foto: Reprodução

 

 

Tunan Teixeira

 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deve sua atuação fiscalizadora endossada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) nesta semana, depois de ter sua decisão questionada pela Odebrecht.

Em decisão recente, o TJ-RJ confirmou o papel do TCE-RJ como instituição fiscalizadora e orientadora da Administração Pública no Estado do Rio, em um momento inédito na história da Corte de Contas.

Com a prisão de 5 de 7 de seus conselheiros, envolvidos na Operação Quinto do Ouro, que investiga pagamento de propina de políticos fluminenses para facilitar a aprovação de contas e licitações de obras no estado, atualmente, o Corpo Deliberativo do TCE-RJ é formado apenas por quadros técnicos, o que foi questionado pela construtora.

“A resolução do TJ-RJ reforçou a determinação constitucional do TCE-RJ no sentido de exercer um controle externo efetivo e independente”, informou o Tribunal de Contas.

A decisão em favor do TCE-RJ foi concedida pelo Órgão Especial do TJ-RJ, que negou, por unanimidade, pedido de mandado de segurança da Odebrecht para revisar determinação da Corte de Contas, de julho de 2016, no sentido de reter mais de 200 milhões de reais em créditos do Consórcio Maracanã junto ao Governo do Estado do Rio.
“Cumprindo sua atribuição constitucional de atuar para preservar o Erário Público, o TCE-RJ apontou irregularidades na execução das obras de reforma do Maracanã, realizada entre o fim de 2010 e o início de 2013. Entre as numerosas falhas identificadas no processo, está o sobrepreço de itens, além de projetos executivos desatualizados e incompletos, que não corresponderam aos trabalhos executados”, justificou o TCE-RJ.

A ação da Odebrecht tentava invalidar a decisão do Tribunal de Contas do Rio, alegando não ter sido ouvida no processo, e questionando a competência jurisdicional do órgão, e seus poderes para sustar contratos administrativamente.

Os desembargadores que compõem o Órgão Especial do TJ-RJ, no entanto, julgaram que a apreciação do TCE-RJ era cabível e que a Corte cumpriu seu papel fiscalizador, adotando medidas para evitar maiores danos às finanças do Estado.

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