Segundo autor, lei visa impedir a degradação dos veículos apreendidos em situação irregular no estado
Foto: LG Soares
Tunan Teixeira
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na última semana, o Projeto de Lei 2.429, de 2017 (PL2429/17), que obriga a instalação de coberturas de proteção em locais responsáveis pelo depósito de veículos apreendidos em situação irregular no estado.
O projeto, do deputado Geraldo Pudim (PMDB), passou em segunda discussão na Alerj na última quarta-feira, 3, e agora segue para a apreciação do Governador Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Segundo o autor, a lei visa impedir a degradação dos veículos que costumam ficar expostos ao clima, até que os proprietários consigam regularizar suas situações, além de garantir o valor dos veículos que vão a leilão, pois a receita é revertida para as instituições públicas.
“Mesmo que sejam leiloados, logo após completos 90 dias de sua apreensão, os veículos atingem um estágio deplorável de degradação”, alertou o deputado.
De acordo com a Alerj, depois de sancionada a lei, os depósitos terão prazo de 6 meses para se adequarem à norma, e poderão providenciar coberturas de lona plástica ou material impermeável por até 90 dias, antes da instalação da proteção adequada.
“Em caso de descumprimento da norma, poderão ser aplicadas multas mensais no valor de cerca de três mil reais. O Executivo deverá regulamentar a lei através de decreto”, ratificou a Alerj.
O mesmo vale para os municípios que tenham pátios próprios, como pretende fazer a Prefeitura de Macaé, que deve tentar municipalizar o antigo pátio da Rodando Legal, empresa denunciada por diversas irregularidades e que teve os serviços interrompidos na última semana, além de seu pátio interditado.
