Decisão vale para todos os prefeitos do estado, exceto Marcelo Crivella, e também para o Governador Pezão
Foto: Igor Faria
Tunan Teixeira
Os prefeitos de 91 municípios do Estado do Rio de Janeiro, além do Governador Pezão (PMDB), vão receber comunicados do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) determinando que seja feita a revisão do cálculo das tarifas de transporte público.
A decisão foi tomada pelo plenário da Corte de Contas na última quinta-feira, 22, depois da aprovação do voto do conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia e anunciada pelo TCE-RJ nesta terça-feira, 27.
“A alteração tarifária de transportes públicos coletivos, a fim de reduzir seu valor, é de interesse de toda a sociedade fluminense e a manutenção injustificada de preços superiores aos realmente devidos é de difícil reparação aos cidadãos efetivamente lesados”, diz o conselheiro substituto.
Em seu voto, Marcelo Verdini Maia relata ainda um processo em que foi apreciado um comunicado do Ministério Público Estadual (MP-RJ) alertando para a edição de leis federais que promoveram uma desoneração fiscal nas cobranças de PIS e Cofins para empresas de transporte público coletivo.
“Desta forma, quem não levou a nova legislação (leis 12.860/13, 12.783/13 e 12.844/13) em consideração para fins de cálculos de atualização tarifária terá que inserir os descontos nas planilhas”, informou o TCE-RJ.
Segundo o Tribunal, o conselheiro substituto ainda determinou o envio de ofício para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) e para a Secretaria Geral de Controle Externo do TCE-RJ, solicitando que seja avaliada a possibilidade de que o assunto seja inserido no Plano Anual de Atividades de Auditoria Governamental.
“Se, de fato, é direito do concessionário a revisão de cláusulas financeiras em caso de aumento da carga tributária, é inequívoco que ele deverá suportar a redução de sua remuneração, com respectivo impacto no valor da tarifa, por força do decréscimo do valor dos tributos incidentes sobre a atividade”, finalizou Marcelo Verdini Maia.
Com a decisão do TCE-RJ, a arrecadação de Macaé pode ganhar um importante reforço, já que, no município, a prefeitura mantém um programa social que subsidia a passagem dos ônibus municipais em troca da manutenção da passagem a 1 real para a população.
