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Tribunal de Contas do Estado determina que Governo do Rio reveja política de isenção fiscal

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Recomendação é para que Pezão e sua equipe revejam todos os benefícios concedidos sem a realização de estudo de impacto financeiro. 

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou nesta semana que o Governo do Estado reveja sua política de isenções fiscais, analisando todos os benefícios fiscais concedidos sem a realização de estudo de impacto orçamentário-financeiro.

Esta é apenas uma das determinações impostas ao Governador Pezão (PMDB), seguindo voto do conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, aprovado na última quarta-feira, 7, fruto de uma Auditoria Governamental realizada pelo TCE-RJ.

O objetivo da auditoria foi verificar a conformidade dos benefícios tributários do Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos, levando em conta o impacto orçamentário-financeiro e verificação das contrapartidas.

Na decisão, o Corpo Instrutivo do TCE-RJ ainda enumera problemas e cita empresas que devem passar por fiscalização específica, como a joalheria Amsterdam Sauer, além de definir que o governador preste esclarecimentos sobre os decretos que concederam benefício para as empresas Procter&Gamble, IBR-LAM e Carta Fabril Ind., e Com. de Papel S.A., em um prazo de 30 dias.

“No caso da Procter&Gamble, os técnicos afirmam que a companhia pede alterações em seus benefícios ‘sob a alegação de ter investido mais do que o acordado inicialmente’, mas, conforme o relatório, ‘as metas pactuadas são patamares mínimos, não devendo o Estado assumir sociedade nas despesas operacionais do setor privado. Ademais, P&G já se encontrava instalada em território fluminense, fruindo de benefícios desde 2008’. No caso da IBR-LAM foi identificado um ‘mecanismo de burla à legislação de ICMS, por meio do qual a empresa poderia escapar à glosa de créditos pelo Estado de São Paulo’, enquanto a Carta Fabril se instalou fora da região Norte/Noroeste recebendo benefício semelhante dado às concorrentes que tiveram que ir para o local”, explica o TCE-RJ.

O relator determinou também que, de agora em diante, Pezão encaminhe todo processo administrativo que trate de concessão de benefícios fiscais para realização de estudo de impacto orçamentário-financeiro pela atual Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento.

Além disso, o governador terá que estabelecer procedimento estruturado e sistemático de controle de concessão e acompanhamento dos benefícios fiscais, definindo claramente as atribuições de cada um dos órgãos envolvidos, determinando ainda que ele “avalie a conveniência e a oportunidade de revogação do Decreto 42.644, de 2010, de maneira que esse instrumento não impeça o cancelamento de benefício fiscal quando constatada irregularidade em sede de fiscalização”.

Segundo o TCE-RJ, o voto também determina que, no prazo de 30 dias, o atual Secretário Estadual de Fazenda e Planejamento, Gustavo Barbosa, “proceda à fiscalização da empresa Amsterdam Sauer para verificar, nos últimos 5 anos, a regularidade da fruição dos benefícios fiscais”, e, no prazo de 2 meses, fiscalize empresas “contempladas com benefícios fiscais, mas que se encontram em dívida ativa não suspensa”, como é o caso da B2W, da Light, da Telemar, da Danone e da TIM.

A decisão obriga o secretário a efetuar estudo de impacto orçamentário-financeiro antes de conceder qualquer benefício fiscal, além de submeter os processos à Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro (Copof), contendo também uma série de determinações à Companhia de Desenvolvimento Industrial (Codin).

Segurança – Também nesta semana, o TCE-RJ adiou edital do governo estadual para contratação de empresa para prestação de serviço de apoio administrativo à Polícia Civil do Estado do Rio (PCERJ).

O edital, com valor estimado de R$ 27.585.785,49, gerou processo relatado pelo conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que destacou uma série de correções a serem feitas no texto enviado pelo governo.

Entre as determinações propostas ao chefe de Polícia Civil estão, entre outros itens, “a revisão do orçamento estimativo, ampliando as pesquisas de mercado”, e o “envio de elementos que justifiquem o quantitativo de 233 postos de trabalho, com a identificação dos locais previstos, conforme qualificação dos profissionais e quantitativos”, além da “comprovação de que os profissionais elencados não são categorias profissionais previstas no plano de cargos da PCERJ”.

O tribunal determinou ainda que o gestor “justifique a modelagem do orçamento estimado referente à equipe técnica colocada à disposição para a execução de serviços”, “esclareça a diferença entre o preço estimado do edital e o inicial pactuado no contrato”, visto que havia um contrato, em 2011, em que o número de postos de trabalho era maior e o valor estimado era menor que o atual, mesmo diante da redução do número de postos de trabalho.

Foto: Esteban Radovicz

Tunan Teixeira


 

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