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TJ-RJ aceita ação da Alerj e decide contra a limitação dos royalties para pagamentos de contratos da Prefeitura de Rio das Ostras

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) deu um susto na Prefeitura de Rio das Ostras nesta terça-feira, 26, ao considerar inconstitucional um parágrafo da Lei 1.890/2015, de autoria do Executivo municipal, que limita em 15% o pagamento de contratos como o da Parceria Público-Privada (PPP) entre a prefeitura e a Odebrecht Ambiental.

A Representação de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), assinada pelo Deputado Estadual Jorge Picciani (PMDB), que defende que a continuidade da Lei colocaria em risco vários investimentos no Estado do Rio e no Brasil, pois as empresas não mais confiariam nos Entes Públicos da Federação para realizar investimentos.

Entretanto, conforme explica o Procurador-Geral de Rio das Ostras, Eduardo Pacheco, o pagamento continua suspenso, pois a lei não foi derrubada, e sim um parágrafo onde estariam listados, como exemplo, alguns contratos que se enquadrariam na legislação.

“O julgamento não derrubou a lei, é importante que se diga. A lei, de 2015, restringia a receita de royalties em 15% para gastos que não fossem essenciais para o município, que são os gastos em Saúde, Educação, por exemplo. Essa lei continua em vigor”, garante o procurador.

Segundo ele, o município continua com a obrigação de contingenciar o uso dos royalties, sendo impossibilitado de pagar à Odebrecht Ambiental, mais do que 15% da receita com o repasse federal.

A empresa é parceira da prefeitura na PPP que foi assinada em 2007, durante a gestão do ex-prefeito Carlos Augusto Balthazar (PMDB), curiosamente, do mesmo partido que ajuizou a ação na Alerj.

“Isso não é o principal para nós. O mais importante é que a lei não foi derrubada, e a decisão também não foi nem publicada. Assim que o acórdão for publicado, com as declarações de votos, nós tomaremos as devidas medidas cabíveis. Até porque, eu tenho a mais absoluta confiança de que o STF (Superior Tribunal Federal) vai manter a lei. Hoje a nossa receita de royalties é entre 6 e 7 milhões de reais, e as parcelas da Odebrecht estão em mais de 9 milhões. Se a lei caísse, o município entraria em colapso. Não haveria a mínima condição de manter a Saúde e a Educação, por exemplo”, conclui o procurador.

Tunan Teixeira

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